Armas: o statu quo policial e judiciário agradece

Começou neste sábado a propaganda do “não” e do “sim” com que a população vai responder, no dia 23, à pergunta “O comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil?”

As duas organizações que se credenciaram para canalizar na mídia a propaganda das duas respostas apresentaram, na hora do almoço e à noite, programas que passam ao largo das questões decisivas quando se fala em violência e criminalidade: os problemas da polícia e da justiça.

As forças policiais devem estar exultantes, porque é como se sua incompetência, seu grau de contaminação pela corrupção e seu envolvimento direto no crime não estivessem em discussão, mas sim, apenas, pelo lado do não, o direito do cidadão de decidir se deve ou não se armar, e, pelo lado do sim, a tese de que dificultar a circulação de armas terá efeitos positivos na redução do número de homicídios e lesões por arma de fogo.

Veja exerce direito de se expressar

A revista Veja usa prerrogativa que lhe confere a lei para se manifestar, desde a capa da edição desta semana, pelo “não”. Emissoras de televisão, até segunda ordem, não podem tomar partido, segundo resolução do Tribunal Superior Eleitoral, como se lerá adiante.

A revista vai chocar muita gente bem-intencionada, mas faz bem ao usar a faculdade de se expressar. Melhor do que a hipocrisia ou do que ficar em cima do muro em nome de uma pretensa neutralidade.

A Veja tem razão quando afirma que o referendo é um falso caminho. Talvez não tenha razão ao dizer que o referendo vai piorar a situação da violência, mas tem razão ao dizer que o método expõe a população ao sentimento de fracasso, e a democracia ao risco de todo referendo sobre questão que não se pode resolver em referendos. É a mania brasileira de achar que o caminho é mudar as leis.

A Veja tem ainda o mérito de nadar contra a corrente na mídia e no mundo do entretenimento, tão misturados (não por acaso os principais garotos-propaganda da proibição de armas são atores famosos).

Ficou com cara de publicação de direita, mas isso talvez corresponda ao perfil desejado por seus editores. Num certo sentido, seria parte do marketing da revista, que fala cada vez menos para uma elite intelectualizada e cada vez mais para uma nova classe média, de contornos ainda não muito claros.

É curioso e sintomático que o coronel da reserva da PM paulista José Vicente de Carvalho, ex-secretário nacional de Segurança Pública, tenha dado uma declaração técnica à Veja – “As mazelas da insegurança nacional não decorrem do excesso de armas nas mãos da população, mas de uma polícia, um sistema judicial e prisional ineficientes” (faltou falar da incompetência específica da mídia nesse capítulo) – mas não se tenha furtado, algumas semanas atrás, a aparecer no programa de televisão do Ratinho falando em defesa da proibição das armas. Sintomático da confusão entre mídia e espetáculo.

A opinião pública assistirá agora a um duplo embate: entre partidários do sim e do não, e, dentro desses campos, entre diferentes tipos e veículos de mídia (a Rede Bandeirantes, por exemplo, vota pelo não).

O controle sobre emissoras de rádio e televisão

A legislação do TSE é dura. No capítulo IV, a Resolução n° 22.033 estabelece que é proibido:

“III – veicular propaganda política ou difundir opinião favorável ou contrária a qualquer das propostas do referendo;

IV – dar tratamento privilegiado a qualquer das frentes parlamentares;

V – veicular ou divulgar filmes, novelas, minisséries ou qualquer outro programa com alusão ou crítica às frentes parlamentares, mesmo que dissimuladamente, exceto programas jornalísticos ou debates sobre o referendo.”

No capítulo VI, das Disposições Gerais, está a punição prevista, “a requerimento do Ministério Público ou de frente parlamentar”: suspensão por até 24 horas da programação normal da emissora. Cada vez que a punição se aplicar novamente, o período de suspensão será duplicado.

(Ver abaixo transcrição de partes da resolução.)

Uma primeira manifestação da Justiça ocorreu ontem, 30 de setembro, conforme noticiário do TSE:

“Brasília, 30/09/2005 – O ministro José Delgado determinou à Rede Globo de Televisão que, ao veicular qualquer notícia sobre o referendo de 23 de outubro próximo esclareça que o referendo é sobre a proibição ou não do comércio de armas de fogo e não sobre o desarmamento da população.

O ministro acolheu reclamação da frente Pelo Direito da Legítima Defesa ao alegar que esse tipo de informação equivocada prejudica o real esclarecimento da população acerca do que efetivamente será decidido no dia 23 de outubro.

Segundo a frente parlamentar, <<a confusão ao utilizar o termo desarmamento se apresenta evidente na medida em que uma pessoa pode ser favorável ao desarmamento da população, e também ser a favor ao comércio legal de armas de fogo e munição>>.’