Tramitam mais de 200 projetos sobre temas de comunicação na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados. Esse número, que inclui as propostas apensadas, pode ultrapassar a casa dos 300 se forem contabilizados os projetos que estão em outras comissões. A maioria das proposições antecede a 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom). A recente manifestação do deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), sugerindo a autorregulamentação das empresas de comunicação é um exemplo significativo do distanciamento que os parlamentares mantêm das deliberações da Confecom. Ao que tudo indica, eles pouco as consideram e só o farão mediante a pressão dos movimentos sociais.
A Confecom, realizada em dezembro passado, marcou o cenário da comunicação no país ao reunir empresários, sociedade civil e o poder público em torno do tema. Do debate surgiram 672 diretrizes para a formulação de um novo marco legal das comunicações. Nos quatro meses posteriores ao encontro foram apresentados na Câmara dos Deputados 25 novos projetos, mas ainda não se vê, entre a maioria dos parlamentares, empenho pela implementação das propostas da Confecom.
Para Nascimento Silva, coordenador da Federação Interestadual dos Trabalhadores em Radiodifusão e Televisão (Fitert) e um dos coordenadores executivos do FNDC, isso só ocorrerá com uma intensa mobilização dos movimentos sociais comprometidos com a democratização da comunicação. ‘Nós fizemos junto com o Executivo o grande debate, agora temos que fazer junto com os parlamentares as deliberações virarem efetivamente leis. Sem esse trabalho não vamos chegar a lugar nenhum’, avalia o dirigente.
Resultados são omitidos da sociedade
Durante a 5ª Conferência Legislativa sobre Liberdade de Imprensa, realizada em Brasília no dia 4 de maio, o líder do governo na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), defendeu a autorregulamentação apresentada por representantes das empresas de comunicação. A proposta de criar um órgão nos moldes do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) foi defendida pelo parlamentar como adequada para o ‘equilíbrio’ da mídia e para a proteção da liberdade de imprensa. Para Roseli Goffman, representante do Conselho Federal de Psicologia (CFP) na Coordenação Executiva do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), a fala do parlamentar representa um retrocesso inconcebível e desconsidera o pleito da sociedade pelo Conselho Nacional de Comunicação, que represente todos os segmentos sociais. ‘Proposta aprovada por consenso durante a Confecom’, salienta.
A psicóloga acredita que posicionamentos como o de Vaccarezza revelam um grande desconhecimento sobre as propostas da Conferência. Além disso, a morosidade do legislativo federal em absorver a Confecom revela a ação dos empresários do setor contrários à regulação dos seus negócios. ‘O problema é que as frentes parlamentares pela radiodifusão presentes no Congresso são as mesmas que sempre garantiram às hegemonias a ausência de regulação’, observa.
Na opinião de Roseli, o fato da página oficial da Confecom (veja aqui) não disponibilizar mais o relatório final da Conferência demonstra um certo desinteresse também do Executivo (o documento está disponível no sítio do FNDC, confira). Como a Confecom mobilizou o país inteiro, formulou questões importantes para o Parlamento e para as campanhas presidenciais deste ano, é preocupante que os seus resultados sejam omitidos da sociedade. Situações como essa servem aos interesses dos setores empresariais que se desligaram da Confecom e ‘não querem ver as deliberações tiradas lá tomando forma’, acrescenta.
Impacto no setor de TV por assinatura
A implementação das propostas aprovadas na Confecom será pauta de uma Audiência Pública na CCTCI. Ainda sem data marcada, foi requerida pela deputada Luiza Erundina (PSB-SP). Além disso, em reunião da Comissão Nacional Pró-Conferência, realizada na semana passada, entidades da sociedade civil traçaram ações para o período pós Conferência. Entre elas está a definição das propostas prioritárias e a realização de seminários nacionais sobre comunicação e participação social.
Segundo José Sóter, coordenador-geral da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço) e também integrante da Executiva do FNDC, algumas providências estão sendo tomadas pelo Executivo, pois a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República está sistematizando as propostas prioritárias para o governo. ‘O Executivo irá preparar, por exemplo, um Projeto de Lei com as mudanças aprovadas na Confecom para radiodifusão comunitária’, informa Sóter.
Entre os projetos sobre comunicação tramitando na Câmara Federal destaca-se o Projeto de Lei (PL) 29/2007, referente à organização e exploração das atividades audiovisuais. As mudanças propostas causarão um forte impacto no setor de TV por assinatura (leia aqui). O PL, já aprovado na CCTCI, recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) na terça-feira, 11/5, e aguarda o período de recursos antes de seguir para o Senado. Confira abaixo outros projetos que estão na Câmara dos Deputados sobre temas importantes como a regulação da publicidade infantil, as mudanças na radiodifusão comunitária e a tipificação dos crimes digitais.
Publicidade enganosa e dirigida à criança
Em meio às proposições aprovadas na Confecom e voltadas para a radiodifusão comunitária estão o aumento da potência das emissoras e a destinação de mais canais às localidades. Tais mudanças estão sugeridas também em um projeto de lei que tramita há 12 anos na Câmara – o PL 4186/1998. Apresentado em março de 1998, logo após a aprovação da Lei 9612, de 19 de fevereiro de 1998 que institui o serviço de radiodifusão comunitária, o projeto prevê ainda a alteração dos critérios de penalidade às infrações cometidas pelas emissoras comunitárias. A proposição é considerada positiva pelo coordenador da Abraço. O enorme tempo de tramitação do referido projeto, entretanto, demonstra o limitado apoio que tem recebido. Tramitam apensados ao PL 4186/1998 outros 15 projetos (confira nos links abaixo).
A Confecom também aprovou a proibição de publicidade infantil. Dois projetos de lei se destacam nesse tema. O PL 5921/2001 torna abusiva, dentre outras práticas, o aproveitamento da deficiência de julgamento e pouca experiência das crianças para induzi-las ao consumo excessivo. O PL altera a Lei de Proteção ao Consumidor (Lei 8.078/1990). Aprovado nas Comissões de Defesa do Consumidor (CDC) e de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC), o projeto foi encaminhado para a CCTCI.
O PL 4315/2008 dobra o valor da pena para a publicidade enganosa ou abusiva dirigida à criança, também modificando a lei de proteção consumidor. A proposta foi tema de recente audiência pública na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) (leia aqui). Para Roseli Goffman, os projetos refletem os anseios da sociedade por uma publicidade mais comprometida com uma formação sadia de crianças e adolescentes. Hoje, afirma a psicóloga, a sociedade está mais aberta ao debate sobre os limites da publicidade.
Acesso à internet nas escolas
Paralelamente às discussões sobre o Programa Nacional de Banda Larga (PNBL), lançado pelo governo federal (confira o Decreto 7175/2010 que institui o PNBL), tramitam na Câmara proposições sobre o tema. A PEC 479/2010 inclui na Constituição, como um dos direitos fundamentais do cidadão, o acesso à internet de alta velocidade. O projeto está sendo analisado pela CCJC.
Já o PL 1481/2007 prevê o uso de 75% do Fundo de Universalização das Telecomunicações (FUST) para garantir que até 2013 todos os estabelecimentos de educação básica e superior do país disponham de acesso à internet. A matéria está sendo analisada por uma Comissão Especial (veja aqui). Na última quarta-feira, 12/5, o Plenário da Câmara aprovou a tramitação do projeto em regime de urgência.
Tramita ainda o PL 4361/2004, estabelecendo limites ao funcionamento de estabelecimentos que oferecem jogos e diversões eletrônicos destinados ao público infanto-juvenil. O PL está sendo analisado por uma comissão especial (confira aqui).
Novos projetos
Em julho de 2009 o Supremo Tribunal Federal extinguiu a obrigatoriedade de curso superior em jornalismo para o exercício da profissão de jornalista. Buscando reverter a decisão, foram apresentadas três Propostas de Emenda à Constituição (PEC) estabelecendo a obrigatoriedade do diploma. As Propostas 388/2009 e 389/2009 tramitam anexadas à PEC 386/2009. Já aprovada na CCJC, a matéria será debatida em uma Comissão Especial, ainda em fase de instalação.
Aguarda-se na Câmara a instalação de Comissão Especial para debater o Projeto de Lei do Senado (PLS) 5403/2001, que obriga os provedores a manter registradas todas as conexões realizadas pelos seus usuários pelo período mínimo de um ano. A matéria será analisada juntamente com mais seis propostas (confira os links abaixo) que visam solucionar o problema da identificação do usuário em caso de utilização ilícita da rede, cometidas, em geral, pelos chamados hackers. Sobre crimes digitais destaca-se também o PL 84/99, que tipifica os delitos praticados com o uso da internet. Já aprovado pela Câmara em 2003, o projeto foi encaminhado ao Senado e retornou para a análise das mudanças feitas pelos senadores.
Os 25 novos projetos apresentados sobre o tema comunicação, após o retorno do recesso parlamentar em fevereiro de 2010, tratam de temas diversos. Destacam-se quatro deles, que buscam modificar a lei do FUST para utilizar os recursos retidos no fundo em outras áreas, como a educação à distância. Há ainda projetos relacionados ao setor de telecomunicações, de combate a pedofilia na rede e sobre regulação da publicidade e propaganda de tabaco e bebidas alcoólicas.
Links
PL 4186/1998 – PL 4225/1998, PL 1513/1999, PL 2949/2000, PL 4156/2001, PL 4165/2001, PL 5669/2001, PL 6464/2002, PL 1550/2003, PL 1594/2003, PL 1665/2003, PL 2105/2003, PL 2189/2003, PL 7542/2006, PL 2480/2007, PL 4799/2009.
PLS 5431/2001 – PL 3016/2000, PL 18/2003, PL 4144/2004, PL 4424/2008,
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