A aprovação do PL 29 ainda não é ponto pacífico. O projeto, que trata da organização e exploração das atividades audiovisuais – especialmente a entrada das empresas de telecomunicações na transmissão de conteúdo audiovisual –, tramita há três anos e já foi aprovado em caráter terminativo pela Comissão de Constituição e Justiça. Entretanto, ainda pode ser levado ao plenário da Câmara, se o setor de TV por assinatura, mobilizado em conseguir as 52 adesões necessárias, conseguir o feito. Então, o texto corre o risco de não ser votado este ano. Talvez nem deva, por uma série de inconsistências observadas pelo Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), como, por exemplo, a constituição de uma nova e discutível hegemonia no setor audiovisual.
Do ponto de vista do FNDC, uma das ausências mais graves no texto do PL 29 é a não incorporação dos princípios de uma rede pública e única, ‘a política pública mais apropriada que existe para o setor, presente na Lei do Cabo’, segundo o coordenador-geral do Fórum, jornalista Celso Schröder. É grave ainda o fato de que o projeto abre completamente os serviços às telecomunicações, sem restrições ao capital estrangeiro. De acordo com Schröder, a expectativa era de que esse projeto fizesse parte de um marco regulatório maior para o setor, onde o modelo de negócios e de serviços fosse melhor definido.
Regionalização de conteúdo
Ao abrir às teles da forma como faz, o PL 29 não dá nenhuma garantia para a continuidade dos negócios na radiodifusão. ‘Assim como somos contra as leis que privilegiam em demasia a radiodifusão, uma lei que faça o contrário também não nos interessa. Podemos estar construindo uma nova hegemonia no país, de um setor que é absolutamente desregulado. Se a radiodifusão já era desregulada, as teles são muito mais e muito mais poderosas também’, ressalva Schröder.
‘Até que ponto nos interessa aguçar, apontar para uma supremacia do capital transnacional neste setor, em detrimento do capital nacional?’, questiona a cineasta Berenice Mendes, integrante da Coordenação Executiva do FNDC. Segundo ela, a entrada das telefônicas pode, no médio ou no curto prazo, levar à fragilização das empresas radiodifusoras de capital nacional. ‘Se por um lado essas empresas (radiodifusão) representaram, em muitos momentos, o papel de nossos adversários imediatos, dificultando a democratização da comunicação, por outro lado elas são importantes para o setor, precisam existir – de forma menos hegemônica, claro. Por isso, precisamos nos posicionar quanto aos limites da entrada das teles neste negócio’, reforça Berenice, destacando que talvez esse novo cenário implique até em maiores dificuldades para qualquer tipo de controle social. ‘Porque as matrizes das teles são internacionais. São megacorporações. A sociedade ficará ainda mais sujeita aos interesses do capital transnacional’, finaliza.
O FNDC aponta ainda a ausência, no texto, de regras para a regionalização de conteúdo – que as cotas não contemplam.
Garantir resoluções da Confecom
O PL 29 é anterior à realização da Confecom, deveria ocorrer paralelo ao projeto de marco regulatório para o setor das comunicações. Como este marco não está sendo trabalhado, o projeto avança como um remendo, explica Schröder, incidindo sobre todos, como uma parte fundamental que irá construir uma nova lógica. ‘Só que essa nova lógica não está articulada, não tem ainda a dimensão pública necessária’, avalia.
Segundo os dirigentes do FNDC, é importante considerar que, se o projeto for para o Senado, a sociedade civil organizada em torno do assunto, especialmente as entidades que participaram da I Conferência Nacional de Comunicação (todas as instâncias estiveram lá representadas), deverá atuar firmemente para garantir na lei as resoluções da grande plenária ocorrida em dezembro, em Brasília.