A política de cotas prevista no PLC 116/2010 (antigo PL 29/2007, que cria novas regras para o setor de TV paga) foi alvo, mais uma vez, de duras críticas de programadores internacionais durante o painel ‘Conteúdo 2.0 – Onde estão as receitas?’ do Congresso ABTA 2010 (de 10 a 12/8, no Transamérica Expo Center, São Paulo).
A primeira crítica veio do diretor geral da Discovery Networks, Fernando Medin, que também é membro da Associação Brasileira de Programadores de TV por Assinatura (ABPTA). ‘Somos abertamente contra o capítulo 5º (que trata das cotas para conteúdo nacional). O que o PLC 116 propõe pode atentar contra o consumidor da TV por assinatura, que paga pelo conteúdo e decide o que quer ver’, alerta Medin. Para ele, o projeto, que ainda precisa ser amplamente debatido, cria uma obrigação artificial, já que a audiência pode decidir ‘ir para outro lugar’. ‘O que pedimos é que exista um debate real no Senado e que questões tocantes ao conteúdo sejam removidas do excelente PLC 116’.
O vice-presidente executivo do Grupo Bandeirantes, Walter Vieira Ceneviva, engrossou o coro contrário ao projeto e reafirmou a posição contrária do grupo à aprovação do texto nos termos em que se encontra atualmente. ‘Somos contra o PLC 116 da maneira como está hoje. Do jeito que está não resolve o problema da distribuição da produção nacional e causa grande estrago aos distribuidores de conteúdo’, opina o executivo. Para ele, o texto atual cristaliza apenas três horas semanais de conteúdos nacionais na grade de programação e, ao mesmo tempo, acaba com a possibilidade de novos distribuidores de conteúdo se estabelecerem.
O que resolveria o problema, na opinião de Ceneviva, seria a implementação das medidas do texto original do PL 29 conforme sugerido pela Confecom. ‘É preciso implementar a garantia de que haja 50% de canais nacionais na grade de programação e que nenhum grupo econômico, independente de seu capital, detenha sozinho mais de 20% desses canais’, sugere.
Distribuição e programação
Ceneviva, da Band, também tornou a criticar a proibição de que grupos produtores de conteúdo ou de radiodifusão controlem operadoras de TV por assinatura, assim como as teles não poderão ter o controle sobre empresas de conteúdo.
‘A proibição é uma tolice absurda e inconstitucional. É como proibir um bebê de bater no pai. Uma empresa de radiodifusão nunca poderá ser uma ameaça a empresas do porte das operadoras de telecomunicações. O que o Congresso pode fazer é regular o abuso do poder econômico e regular o acesso e uso das infraestruturas de serviços essenciais como as redes de telecomunicações’, protesta. A oposição da Band a esse dispositivo que está na proposta em debate do PLC 116/2010 tem uma razão simples: a empresa controla a TV Cidade, operadora de TV a cabo, e na hipótese de o projeto ser aprovado como está, seria obrigada a vender sua participação.
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Associação de programadores estrangeiros é ‘veementemente contra’ cotas em projeto da TV paga
Sean Spencer, diretor geral da TAP Latin America (associação que representa na América Latina os interesses dos programadores internacionais), ressaltou que a associação e a ABPTA (Associação Brasileira de Programadores de TV por Assinatura, que representa os canais estrangeiros no Brasil) continuam contra o Capítulo 5 do projeto de lei PLC 116/2010. Trata-se do antigo PL 29, que cria novas regras para o setor de TV paga e audiovisual, e estabelece uma política de cotas para conteúdo nacional.
A associação destaca ser ‘veementemente contra o capítulo 5 do projeto’ e ressalta que não há porque mexer em algo que está dando certo. ‘Os programadores de TV por assinatura internacionais já investiram, entre recursos do Artigo 39 e investimentos próprios, R$ 145 milhões em produções nacionais’, disse Sean Spencer, lembrando que a negociação para estabelecer estes mecanismos levou mais de um ano. Ele utilizou um ditado norte-americano para retratar a situação. ‘If it ain´t broken, don´t fix it’ (se não está quebrado, não conserte). Spencer participou de um painel durante a ABTA 2010, que acontece esta semana, em São Paulo.
Segundo o comunicado das associações distribuído à imprensa, os mecanismos estabelecidos no PLC 116/2010 tiram o direito de escolha do público, reduzem a oferta de conteúdos e de canais, encarecem ou inviabilizam a oferta dos canais existentes e aumentam o custo da assinatura dos serviços. ‘Todas as pessoas que eu converso são contrárias às cotas, mesmo algumas que se manifestam a favor da aprovação do projeto’, disse. Manoel Rangel, presidente da Ancine, presente ao mesmo debate, ressaltou que não é verdade que todos são contrários às cotas, mas lembrou que não é possível fazer um projeto que contemple todos os interesses sem desagradar um pouco cada uma das partes. [Da Redação]