Relativamente à reportagem publicada pelo jornal O Estado de S. Paulo na data de hoje (24/9) – ‘TV de Lula contrata por R$ 6 milhões empresa onde atua filho de Franklin’ –, a Secretaria-Executiva da Empresa Brasil de Comunicação – EBC, à qual é subordinada a Gerência de Licitações, reitera que o pregão transcorreu de forma isenta, impessoal e tecnicamente correta, alcançando o principal objetivo de uma licitação, que é a obtenção do menor preço, com o melhor aproveitamento dos recursos públicos. Um total de 18 empresas interessadas acessaram o edital no site Comprasnet, do Governo Federal, mas só duas efetivamente o disputaram, numa indicação da complexidade do objeto em disputa.
Não tiveram qualquer influência no resultado o fato de o filho do ministro Franklin Martins trabalhar no grupo empresarial vencedor nem a descrição técnica do produto referenciada na descrição da empresa Media Portal.
Alguns pontos da matéria, entretanto, exigem alguns esclarecimentos.
1.
Sobre a pressa e a data da licitação – O Congresso Nacional aprovou, em 29 de dezembro de 2009, um dia antes do pregão realizado pela EBC, a Lei 12.178, abrindo créditos suplementares para inúmeros órgãos da União, entre eles a EBC. É conhecida a prática do Congresso de votar na última hora do ano as matérias orçamentárias acumuladas. A EBC dependia de autorização legislativa para incorporar a seu orçamento, sob a forma de suplementação, os recursos da Contribuição à Comunicação Pública, recolhidos ao Tesouro pela empresas de telecomunicações, nos termos da Lei 11652/2008 (lei que criou a EBC). Só assim, poderia deles dispor. Por isso, a EBC não pôde realizar antes a licitação e tinha pressa em realizá-la antes que o ano findasse, o que levaria à perda dos recursos.2.
Sobre o interesse do ministro Franklin Martins e do Conselho de Administração – Enquanto aguardava a deliberação do Congresso para dispor dos recursos, a EBC teria que tomar todas as providências relacionadas com o edital se quisesse realizar a licitação ainda em 2009. Na reunião do Conselho de Administração da empresa que aprovou a proposta da diretoria, seu presidente, ministro Franklin Martins, advertiu enfaticamente sobre o risco da perda dos recursos orçamentários. Cabe ao Conselho fiscalizar atos administrativos da empresa, inclusive sua execução orçamentária. Na condição de titular da Secretaria-Executiva, que tem entre suas unidades a gerência de licitações, comprometi-me a deixar todos os atos preparados, à espera da votação no Congresso, para lançamento do edital. A isso se refere o gerente Francisco Lima, em email a outra funcionária, quando lembra o ‘compromisso firmado entre Collar e o ministro Franklin Martins sobre o assunto‘. E orienta a seguir: ‘Wellington conduz as pesquisas e Cristina toca os editais‘. Outros 12 editais foram lançados pela EBC naquele mês de dezembro de 2009.3.
Sobre a disponibilidade de recursos – A matéria cita o parecer da funcionária Maria Cristina Brandão Santos, em 11 de dezembro de 2009, afirmando: ‘Não há disponibilidade orçamentária para atender à despesa em questão.’ E naquela data, não havia mesmo a disponibilidade, pois os recursos existiam, haviam sido recolhidos mas dependiam da autorização legislativa para serem incorporados ao orçamento da EBC, o que ocorreu com a votação do dia 29/12/09.4.
Sobre o papel da empresa Media Portal no Edital – Editais exigem uma descrição precisa e minuciosa do objeto licitado, evitando referências a nomes, modelos e marcas que sugiram direcionamento. Um sistema de gerenciamento de arquivos digitais é algo ainda novo em um país que está no curso da migração para o sistema de produção e transmissão de conteúdos digitais, sobretudo em software livre, como foi a opção da EBC. Descrever suas funções é tarefa complexa. Os técnicos da Diretoria de Tecnologia da Informação da EBC buscaram subsídios em várias fontes, entre fornecedores estrangeiros e nacionais, que é legítimo na busca da melhor instrução dos processos licitatórios, como prevê a Lei 8666/1993, a fim de se obter a melhor proposta, evitar direcionamento e uma licitação sem concorrentes. Uma das referências para a EBC foi o Edital da Fundação Padre Anchieta para a compra do mesmo sistema, que teve a empresa Media Portal como vencedora. Entretanto, o edital da EBC não é idêntico às descrições dessa empresa, como sugere na reportagem seu diretor Fabio Tsusuki. Isso pode ser verificado no Edital da EBC, que tem descrições técnicas objetivas e desprovidas de referências a modelos e marcas.Os questionamentos da reportagem do jornal O Estado de S. Paulo foram propiciados por uma ação popular impetrada no último mês de abril pelo senhor Ângelo Varela, que sendo licenciador de um software para a unidade Rio de Janeiro da EBC, sentiu-se ameaçado de perder o contrato assim que fosse instalado o novo e mais completo sistema de gerenciamento de arquivos previsto pela EBC desde 2008. Suas chantagens e ameaças contra os dirigentes da EBC e até contra o ministro da Secom, levaram a diretoria da EBC a entrar com representação criminal contra ele junto à Polícia Federal, em 27 de março de 2009. [Brasília, 22 de setembro de 2010]
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Secretário-executivo