Recentemente, o STF suspendeu os incisos II e III do art. 45 da Lei 9.504/97, a chamada ‘lei das eleições’, por considerá-la uma afronta à liberdade de imprensa. Humor e jornalismo são vertentes bastante distintas, pois o jornalismo, ao menos o ‘sério’, deve informar os fatos, fazer análises, buscar os elementos ocultos que compõem o fato e seus desdobramentos. Já o humor, ao menos o mais popular, é apenas o deboche, o descrédito geral, e o uso político desse deboche, enfim, posição política todos tem, humoristas, jornalistas, advogados, cientistas, enfim, não podemos cair na hipocrisia de que ‘todos os candidatos são tratados de forma igual’. A lei, nesse sentido, é hipócrita, pois proíbe que se façam piadas com os candidatos e que políticos que têm programas de televisão e rádio sejam obrigados a se desligar de seus programas durante o período eleitoral para que não tenham privilégios de imagem sobre os demais, porém não se observa que esses ‘políticos-apresentadores’ passam o resto de seus mandatos usando de sua imagem e fama para fazer uma campanha eleitoral que dura quase todo o mandato. Afinal, é óbvio que aqueles meses em que ele fica afastado do rádio e da TV não vão influir em mudanças na sua força política, pois é um período muito curto, comparado ao tempo de exposição do candidato famoso.
Humoristas não estão acima do bem e do mal. Fazer humor é também expressar uma opinião e também uma opinião política no que concerne a eleições. O que não podemos permitir é o que já está culturalmente enraizado no Brasil, que é a visão de que jornalistas e humoristas estão acima de todos, podem fazer a crítica que quiserem e sequer podem ser contestados por autoridades que rapidamente chama de ‘ataque à democracia’. Ficou a impressão de que o presidente da República, deputados e senadores jamais podem se posicionar contrariamente ao que foi dito ou criticado por alguém ligado a um meio de comunicação.
Opinião livre já
O direito de resposta deve ser de todos, sociedade, mídia e poder. Isso, sim, é a democracia de ‘duas mãos’. Afinal, quem critica deve ouvir a resposta do criticado e sem usar nunca desse falso e hipócrita argumento de ‘tentativas de censura’, como se estivéssemos falando de pessoas e instituições fracas, sem voz na sociedade – enfim, o tom colocado pelos humoristas do que chamaram de ‘censura’ o fato de não poderem falar dos candidatos no período eleitoral não passa de mais um sofisma hipócrita, igual ao que preconiza a legislação eleitoral vigente. Afinal, quem está por trás dos humoristas que fizeram aquele protesto em 22 de agosto do corrente ano é a Abert, composta por nada mais nada menos que a TV Globo. A pergunta que fica é: quem é mais fraco? Eu, leitor que escrevo para este site, ou a poderosa emissora de comunicação que sempre se beneficiou do poder e sempre influenciou também nos rumos do país? Acredito que o debate da democratização da comunicação no Brasil não pode morrer. Já fizemos a primeira Conferência Nacional de Comunicação, muito ainda há de ser feito. Regulamentar o artigo 221 da Constituição é apenas um dos pontos que precisamos construir, o papel da mídia, a liberdade de imprensa de fato – e não a imposição de redações de emissoras de televisão que dizem o que é liberdade de imprensa e o que é censura.
Saímos do famigerado SNI, nos tempos amargos da ditadura militar para uma censura muito pior, muito bem disfarçada, a dos redatores dos grandes jornais, que filtram tudo aquilo que seus chefes determinam filtrar, da forte perseguição de alguns políticos e de parte da grande mídia contra a internet – que é ainda um território livre e deve manter-se assim, pois já nasceu livre e assim deverá continuar sendo. A briga é difícil e desigual e com certeza a mudança que tanto almejamos não virá da política, mas sim, de nós, sociedade. Um belo exemplo é o projeto Ficha Limpa, que veio do povo e foi aprovado no Congresso Nacional, sob os olhares constrangidos de nossos parlamentares. O Brasil tem que resolver essa questão, o desenvolvimento anda na mesma mão da liberdade de informação, de menos carteirização de mídia e com menos hipocrisia. Opinião livre para o Brasil já.
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Estudante de Direito, Rio de Janeiro, RJ