Vai produzindo os seus primeiros efeitos o intuito, constantemente expresso por setores ligados ao PT, de exercer o chamado ‘controle social’ sobre os meios de comunicação. O quanto há de eufemístico nesses termos pode ser avaliado no texto de lei recentemente aprovada pela Assembleia Legislativa do Ceará, criando um Conselho Estadual de Comunicação Social.
Oficialmente, o órgão deverá ter, entre outras atribuições, a função de acompanhar ‘denúncias relativas a atitudes preconceituosas’ nos meios de comunicação, além de produzir relatórios sobre a programação das emissoras de rádio e TV, no que se refere ‘ao cumprimento de suas finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas’.
Em tese, seriam sobretudo atividades ‘fiscalizatórias’ e de ‘acompanhamento’. Que funções desse tipo, conforme o caso, possam ser exercidas pelo Ministério Público ou por organizações da sociedade civil – eis uma ponderação que escapou aos autores do projeto.
Bem ao contrário. Participam da composição do órgão representantes de várias secretarias estaduais. Se representantes da sociedade civil serão igualmente acolhidos no Conselho, sua origem, configuração e mantenimento se caracterizam pela presença intrusiva e tutelar do Estado.
Proposto por uma deputada estadual do PT, não surpreende que o projeto tenha sido aprovado por legisladores de todos os partidos.
A qualquer governo instituído, sem dúvida, um órgão desse tipo é capaz de prestar excelentes serviços. ‘Temos uma cultura de denuncismo’ na imprensa, diz o líder do governo na Assembleia; pode-se imaginar que tipo de imprensa, e de controle, almeja-se obter com tal Conselho.