A Lei 12.485, com origem no Projeto de Lei Complementar 116 (antigo PL 29), foi publicada no Diário Oficial da União de terça-feira (13/9), após ser sancionada na véspera pela presidenta Dilma Rousseff. O projeto esteve em discussão no Congresso desde 2007 e foi aprovado pelo Senado em agosto.
A Associação Brasileira de Produtoras Independentes de TV (ABPI-TV), junto com outras entidades e sindicatos do setor, é uma das responsáveis pela criação da Frente Parlamentar em Defesa do Audiovisual, que defendia a importância de inclusão de cotas no projeto, essenciais para o crescimento da produção audiovisual brasileira. “A aprovação deste PLC é uma vitória de toda a atividade audiovisual que certamente poderá responder à altura do momento de crescimento do setor”, afirma Marco Altberg, presidente da ABPI-TV.
A nova lei cria o Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), que abrange a TV paga em todas as plataformas. A partir de agora, fica estabelecida a entrada de concessionárias de telefonia no segmento de TV por assinatura, a eliminação de restrições ao capital estrangeiro e o estabelecimento de cotas para produção nacional e regional de programação.
Dois vetos
O projeto aprovado teve dois vetos e um deles tirou da Ancine as atribuições de classificação indicativa, que deverão continuar sob a responsabilidade do Ministério da Justiça. O outro veto é pela adequação das regras de atendimento ao Código de Defesa do Consumidor que, de acordo com decreto do SAC, tem manutenção contínua obrigatória e gratuita. De acordo com a Anatel, a nova lei deverá ser regulamentada dentro de 180 dias.
A ABPI-TV reúne produtoras independentes de conteúdo do audiovisual para televisão e novas mídias e conta com 150 associados de diversas regiões do Brasil. Fundada em 1999, no Rio de Janeiro, a associação comemora mais de uma década trabalhando pelos seus principais objetivos: auxiliar no desenvolvimento do mercado audiovisual brasileiro; representar o setor em diversos fóruns de debates; incentivar a produção e novos modelos de negócio; analisar e estimular a utilização da legislação do setor, participando ativamente de suas regulamentações e alterações; e oferecer capacitação ao produtor e apoiar a atuação do empresário brasileiro no mercado internacional.
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[Myrian Vallone é assessora de imprensa]