A educomunicação, a regulação da publicidade infantil, a garantia da classificação indicativa. Todas estas pautas podem ser incorporadas ao Plano Decenal para uma Política Nacional para Crianças e Adolescentes. Até o dia 30 de novembro, o Conselho Nacional do Direito da Criança e do Adolescente (Conanda) estará realizando consulta pública para receber contribuições da sociedade para formulação do plano.
A ideia de se estabelecer um marco legal para a implementação dos Direitos da Criança e do Adolescente vem se materializando desde dezembro de 2009, sendo fruto da 8ª Conferência dos Direitos da Criança e do Adolescente. A principal finalidade do plano decenal é orientar e cobrar do poder público a implementação de políticas que efetivamente garantam os direitos infanto-juvenis, estabelecendo metas e prazos para o cumprimento dessas afirmativas.
Para Fábio Feitosa, presidente do Conanda, o plano deve ir além dos quatro anos de apenas um governo, construindo a política pública de infância a longo prazo no que se refere à cultura, esporte, educação e demais direitos. ‘A consulta pública vem no sentido de recolher contribuições dos municípios e unidades da federação que ajudaram a construir esse documento durante o processo de conferência no ano passado’, afirma Feitosa.
A proposta do plano decenal
Entidades que trabalha com comunicação e infância também preparam contribuições para o plano. Segundo Fábio Senne, da Andi – Agência de Notícias dos Direitos da Infância, o plano decenal representa um importante momento de reflexão e estabelecimento de metas para a garantia dos direitos da infância em varias áreas e a comunicação, enquanto pauta estratégica, não poderia ficar de fora. ‘No momento em que a sociedade brasileira espera a efetivação das plataformas aprovadas na primeira Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), o plano decenal é uma ótima oportunidade de inserir estes temas na linha de frente da politica nacional de infância e adolescência’, afirma Senne.
No dia 19 de outubro foi organizado pela Andi e Rede Andi Brasil o seminário Mídia e Infância, que buscou construir propostas concretas para inserção no plano. Para Gésio Passos, do Coletivo Intervozes, a construção de pautas de consenso entre as diversas camadas da sociedade é fundamental para fortalecer a agenda da comunicação no plano decenal.
A consulta vai até o dia 30 de novembro. A proposta do Plano Decenal pode ser acessada através do www.direitosdacrianca.org.br. As contribuições devem ser enviadas para o endereço de e-mail conanda@sedh.gov.br. Este endereço de e-mail está protegido contra spam bots, pelo que o Javascript terá de estar ativado para poder visualizar o endereço de email.
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Da Redação do Observatório do Direito à Comunicação