O Parlamento da África do Sul aprovou, na semana passada, um projeto de lei controverso que restringe a atuação da imprensa no país ao proibir que jornalistas reportem informações consideradas “segredos de Estado”. O Projeto de Proteção da Informação, que criminaliza a divulgação de qualquer dado determinado sigiloso por qualquer agência estatal, ainda deve passar por mais alguns estágios para se tornar lei.
Críticos afirmaram que trata-se de uma regressão à dura repressão da época do apartheid e disseram que o projeto tem como objetivo proteger autoridades corruptas do escrutínio da imprensa. “O projeto, em seu formato atual, nos leva de volta a antes de 1994”, afirmou – referindo-se ao ano em que o país tornou-se uma democracia – Elston Sippie, diretor executivo do Instituto de Liberdade de Expressão da África do Sul.
Democracia nova
Os dois lados do debate concordam que a disputa entre a liberdade de imprensa e o governo reflete o fato de que o país, menos de duas décadas após o fim do apartheid, ainda não conseguiu estabelecer uma democracia plena. “Como os EUA, que levou muitos anos, muitas décadas para ter sua constituição como é hoje”, compara Moegsien Williams, editor do diário sul-africano The Star. “Nós estamos naquela parte do processo em que tentamos corresponder às expectativas e defender a Declaração de Direitos”.
Grupos de direitos civis e membros da imprensa tentaram – sem sucesso – fazer com que o partido de situação, o Congresso Nacional Africano, incluísse no projeto de lei uma excessão para permitir a revelação de informações sigilosas caso seja provado interesse público.
Na semana passada, manifestantes contrários à lei convocaram os sul-africanos a vestir roupas pretas e protestar em frente ao Parlamento, na Cidade do Cabo, e à sede do Congresso Nacional Africano, em Joanesburgo.
O arcebispo Desmond Tutu, Nobel da Paz e figura de destaque na luta pelo fim da dominação da minoria branca na África do Sul, afirmou que é um insulto pedir aos sul africanos que engulam uma legislação que pode ser usada para criminalizar o jornalismo investigativo. O escritório do ex-presidente Nelson Mandela declarou que o projeto ainda não chegou ao ponto em que se pode considerar que atingiu padrões constitucionais.
Reação instintiva
A lei tem punição de cinco a 25 anos de prisão para quem revelar informação classificada como sigilosa pelo governo. Há ainda uma proposta do Congresso Nacional Africano para criar um tribunal dedicado a ouvir queixas de cidadãos contra veículos de imprensa sobre questões de parcialidade e imprecisão jornalística. Ferial Haffajee, editora do semanário City Press, diz que a legislação reflete o sentimento de vulnerabilidade do partido, que domina a política do país desde 1994. Segundo a jornalista, é instintivo, para quem está no poder, “tentar sufocar a mídia quando ela expõe informações desconfortáveis”.
Membros do partido de situação, no entanto, afirmam que a maior parte dos críticos não leu de fato o projeto de lei. Segundo declaração do Ministério da Segurança do Estado, a lei “não se trata de reprimir a mídia ou a corrupção”. “O governo sul africano é claro sobre o papel da mídia na nossa democracia, e nossa Constituição supre a necessidade da liberdade de expressão”, continuava a mensagem divulgada pelo porta-voz do ministro Siyabonga Cwele. Ela dizia ainda que a lei tenta equilibrar “o direito de acesso à informação e as questões críticas de segurança nacional”. Informações de John Eligon [The New York Times, 23/11/11].