Consultor Jurídico

‘‘É plenamente admissível que a Administração Pública determine certas balizas a serem observadas na admissão do ingresso do particular em certas atividades. Ao declarar uma notícia, se mal formulada ou equivocada, o jornalista pode gerar grave comoção social ou danos de severa monta. Não estamos diante de uma atividade vulgar, que prescinde de conhecimentos técnicos. Banalizar a questionada profissão a ponto de considerar que não merece regulamentação específica é desmerecer a realidade comum dos fatos’.

O argumento é do procurador-geral da República, Claudio Fonteles. Ele é a favor da exigência do diploma do curso superior em Jornalismo para quem quiser obter o registro de jornalista. Fonteles enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal opinando pela negação do recurso ordinário em mandado de segurança ajuizado por Mariza Baston de Toledo.

Mariza Boston, que é bacharel em Direito, consultora de moda e estilo e colaboradora em veículos de comunicação, requereu o registro de jornalista no Ministério do Trabalho. O pedido foi negado. Por isso, ela recorreu ao Superior Tribunal de Justiça, sem sucesso.

Ela argumenta que na condição de colaboradora não pode ser contratada com vínculos empregatícios. Além disso, ela questiona a constitucionalidade do artigo 4º do Decreto-Lei 972/79, que exige o diploma de conclusão do curso de Jornalismo para a concessão do registro, pois o seu direito à livre opção profissional, garantido pela Constituição Federal, estaria sendo restringido pelo Decreto-Lei em questão.

Fonteles sustenta que o artigo 4º do Decreto-Lei 972/79 não é inconstitucional. E que se a consultora de moda pretende ter o título de jornalista tem de completar os requisitos exigidos em lei.

Para o procurador-geral, ‘o jornalismo admite regramentos específicos, subsídios que irão objetivar a preservação de eventuais direitos fundamentais que possam ser postos em conflito, sem que isso possa representar diminuição à liberdade de informação’.

Segundo ele, a exigência do curso superior para jornalista é essencial à formação profissional. ‘A base de uma independência funcional é notoriamente adquirida com o ganho intelectual do ensino superior, afora as bases éticas e culturais que o curso acadêmico proporciona, dano lustro para a competente fruição da atividade, sem resvalar em plexo de terceiros’.

Fonteles conclui que a consultora Mariza Baston pode continuar trabalhando em empresa jornalística como colaboradora. Conforme o artigo 5º, inciso I, do Decreto 83.284/79, a figura do colaborador é definido como ‘aquele que, mediante remuneração e sem relação de emprego, produz trabalho de natureza técnica, científica ou cultural, relacionado com sua especialização, para ser divulgado com o nome e qualificação do autor’.’

‘O procurador-geral da República, Claudio Fonteles, enviou hoje ao STF (Supremo Tribunal Federal), parecer favorável à exigência do diploma do curso superior em jornalismo para quem quiser obter o registro de jornalista.

Segundo Fonteles, a exigência do curso superior para a atividade é essencial à formação profissional porque ‘admite regramentos específicos, subsídios que irão objetivar a preservação de eventuais direitos fundamentais que possam ser postos em conflito, sem que isso possa representar diminuição à liberdade de informação.’

‘A base de uma independência funcional é notoriamente adquirida com o ganho intelectual do ensino superior, afora as bases éticas e culturais que o curso acadêmico proporciona, dano lustro para a competente fruição da atividade, sem resvalar em plexo de terceiros’, afirma em seu parecer.

O posicionamento de Fonteles foi formulado a partir de um mandato de segurança impetrado por uma advogada, que trabalha como colaboradora em veículos de comunicação. Ela requereu o registro de jornalista no Ministério do Trabalho e teve a solicitação indeferida. Por isso, recorreu ao STJ (Superior Tribunal de Justiça), que também negou-lhe o pedido.

A advogada argumenta que, na condição de colaboradora, não pode ser contratada com vínculos empregatícios. Além disso, ela questiona a constitucionalidade do artigo 4º do decreto-lei 972/79, que exige o diploma de conclusão do curso de jornalismo para a concessão do registro, pois o seu direito à livre opção profissional, garantido pela Constituição Federal, estaria sendo restringido pelo decreto em questão.

Fonteles defende que o decreto-lei não é inconstitucional. Segundo ele, se o profissional não formado em jornalismo pretende ter o título da profissão, deve completar os requisitos exigidos em lei. ‘Banalizar a questionada profissão a ponto de considerar que não merece regulamentação específica é desmerecer a realidade comum dos fatos’, disse.

Fonteles conclui, no entanto, que a advogada pode continuar trabalhando em empresa jornalística como colaboradora, conforme o artigo 5º, inciso 1, do decreto 83.284/79.’

‘Marcelo Beraba, chefe da sucursal do Rio, será o próximo ombudsman da ‘Folha de S. Paulo’.’

À direita

‘Alvíssaras! O neo-esquerdista Otavio Frias Filho, em ‘Mais à direita’ (Opinião, pág. A2, 26/2), preocupa-se com a possibilidade de o episódio Waldomiro forçar o governo a ir mais à direita. Antes, porém, informa-nos ser o PT lépido em mudar para pior e em abjurar princípios, aqueles mesmos princípios outrora tão combatidos pelo articulista. Do cômodo camarote da generalização e da crítica pouco fundamentada, Frias torce pela ‘fratura no prestígio de Lula’, que, enquanto não vem, é por ele atribuída à dificuldade do povo em fazer cair a ficha. Mas desespere não, doutor. Quem sabe ela caia assim que Genoino e Olavo de Carvalho afinarem os seus discursos.’ Rui Marin Daher (São Paulo, SP)

‘Verdadeira maravilha o artigo de Otavio Frias Filho de 26/2, no qual ele põe à mostra o que está restando do governo Lula. Do artigo, pincei quatro frases que aqui reproduzo e que sei que os que adoram o ‘Painel do Leitor’ vão gostar: ‘O governo Lula prometeu mudar a politica econômica -isso era mentira. Prometeu melhorar o desempenho do poder público na área social -isso era enrolação. Prometeu inibir a especulação financeira e fomentar a produção -era uma farsa. Agora, cai a última máscara, quando todo mundo constata que até mesmo o compromisso com a moralidade administrativa não era para valer’. Esse artigo é para figurar numa moldura de ouro, tanta verdade diz.’ Douglas Jorge (São Paulo, SP)

Prefeitura

‘A propósito da reportagem ‘Articulador da prefeita, Falcão quer vice de olho em 2006’ (Brasil, 23/2), desejo esclarecer que as atribuições do vice-prefeito da cidade, segundo os termos expressos na Lei Orgânica do Município de São Paulo, não vão além da substituição do titular em caso de impedimento, de licença ou de vaga após a diplomação (veja-se artigo 62). Assim, não cabe a qualificação que a jornalista põe na boca de militantes petistas de que o vice-prefeito seria considerado ‘rainha da Inglaterra’. Isso porque, no regime parlamentarista inglês, o rei é o chefe de Estado, e o primeiro-ministro é o chefe de governo, o que nada tem a ver com o sistema adotado pela Lei Maior do Município. Guardo, nas minhas atribuições -tanto que jamais admiti ser secretário da prefeitura-, obediência estrita aos termos da lei. E esse comportamento -legal e ético- não pode ser objeto de críticas, venham de onde vierem.’ Hélio Bicudo, vice-prefeito (São Paulo, SP)

Assessoria jurídica

‘Gostaríamos de fazer alguns comentários em relação à reportagem ‘Advogado assessora Lula e processa estatal’ (Brasil, 19/2), pois os fatos foram distorcidos e merecem reparos. Não há como confundir a atuação profissional do advogado -que, durante o processo eleitoral de 2002, mediante mandato outorgado pelo PT, promoveu representação contra a Petrobras- com a sua atuação como subchefe de assuntos jurídicos da Casa Civil. É óbvio que as demandas eleitorais promovidas contra empresas estatais no período eleitoral nada têm a ver com os interesses próprios ou típicos das empresas. No caso narrado pelo respeitado periódico, que neste tocante deu meia informação, a representação contra a Petrobras discutia apenas a adequação da propaganda institucional da empresa à especial disciplina da legislação eleitoral. Analisando o caso, a Justiça Eleitoral aplicou multa contra a empresa, que recorreu da decisão. Se confirmada a decisão do TSE, a empresa pagará o que deve à Justiça Eleitoral, e não diretamente ao PT. A OAB já reconheceu que a atividade de assessoria jurídica pública não impede o exercício da advocacia desde que não se configure conflito de interesses. No caso em apreço, as demandas promovidas com o patrocínio do advogado Toffoli não tiveram como propósito discutir vantagens econômicas ou patrimoniais de quem quer que seja, mas apenas adequar um comportamento administrativo ao que dispõe a lei, de modo que sua atual condição de assessor jurídico da Casa Civil nada tem de irregular ou antiético. Os advogados que subscrevem este desagravo vêem-se na obrigação de testemunhar de público que a atuação do advogado Toffoli nas questões abordadas pela Folha sempre foi exemplar e de acordo com o que se espera de um profissional que não tergiversa com a ética. Entre os vários advogados, militantes do direito eleitoral, que subscrevem esta missiva, cabe anotar, perfilam-se aqueles que militaram em 2002 perante a Corte Eleitoral na posição adversária daquela defendida pelo advogado Toffoli. Ricardo Penteado e mais 11 assinaturas de advogados (São Paulo, SP)’

‘Duas das principais publicações da Editora Abril – e, por extensão, do Brasil -, estão sob nova direção, numa mudança anunciada pela empresa às vésperas do Carnaval. Eurípedes Alcântara deixa de ser adjunto para assumir o cobiçado posto de diretor de Redação da Veja, até então ocupado por Tales Alvarenga, e Eduardo Oinegue, redator-chefe da mesma Veja, segue para Exame, sucedendo Clayton Netz na Direção da revista. Alvarenga, chefe de ambos na Veja, continuará a sê-lo, mas agora promovido a Diretor Editorial tanto da Veja quanto do Grupo Exame.

As mudanças em Veja e Exame se inserem num conjunto de outras alterações promovidas com vistas a reordenar a estrutura de poder na empresa, numa dança de cadeiras que envolveu cinco de seus mais graduados executivos; o próprio Tales Alvarenga, Mauro Calliari, Laurentino Gomes, Sidnei Basile e Jairo Mendes Leal.

Em linhas gerais, a Editora Abril passa a contar, a partir de agora, com duas diretorias gerais, e o atual presidente executivo, Maurizio Mauro, com o redesenho, reduziu de 25 para 12 o número de diretores e conselheiros com os quais despachará diretamente. Uma das diretorias reúne, num mesmo núcleo, os grupos Veja e Exame, tendo Alvarenga no comando editorial e Mauro Calliari, que era o titular da Unidade de Negócios Jovem, como diretor geral, responsável por negócios. A outra diretoria geral, que inclui todas as demais UNs e respectivas publicações (Jovem, Estilo, Masculinas, Alto Consumo e Negócios, Turismo e Tecnologia), terá no comando Jairo Mendes Leal, que era o diretor superintendente da UN Veja. Sidnei Basile, que estava no comando do Grupo Exame, assume a Diretoria de Secretaria Editorial acrescentando à função a área de Relações Governamentais e Corporativas. Laurentino Gomes, que pilotava esta diretoria, assume a UN Jovem, em substituição a Calliari. As mudanças não envolveram a MTV, TVA e Ática Scipione.

No caso específico de Veja e Exame, a mudança acabou também avançando em direção ao comando das respectivas redações. Na Veja, isso se deu sem maiores dramas, visto que o cargo ficou vago e o sucessor natural do própro Alvarenga seria efetivamente seu adjunto Eurípedes Alcântara, 47 anos, profissional que trabalhou no jornal O Globo, mas está em Veja há 23 anos. Eurípedes começou como chefe da sucursal de Belo Horizonte e, em seguida, fez carreira, tendo sido editor-assistente, editor, editor-executivo, correspondente em Nova York, redator-chefe e diretor adjunto.

Já na Exame a situação mostrou-se um pouco mais complicada, pois Alvarenga nunca teve um envolvimento direto com aquele grupo de publicações e a revista vinha sendo dirigida por um profissional de larga experiência e respeitado pelo mercado, com 25 anos de casa e que era um patrimônio da própria Abril. Entre o anúncio oficial de que Clayton não ficaria e que seria sucedido por Eduardo Oinegue, houve um certo desconforto na equipe da Exame, por conta dos boatos que acabaram percorrendo os corredores da empresa e mesmo do mercado.

A saída de Clayton da Exame encerra, de certo modo, um ciclo da revista, que o tinha como referência e elo de ligação nessas duas décadas e meia, período em que ocupou praticamente todas as posições editoriais. Clayton foi repórter nos tempos em que o comando de Exame estava com a dupla Rui Falcão e Guilherme Veloso, atuando, depois, ao lado de Antonio Machado, da dupla Paulo Nogueira e José Roberto Guzzo, até ser alçado à Direção de Redação, em novembro de 2000, quando da chegada de Sidnei Basile para a Direção Editorial do Grupo Exame. Nesse período teve a oportunidade de ver a revista receber vários prêmios (internos e externos) de jornalismo, consolidando uma trajetória vitoriosa.

Oinegue, que o sucede, tem 39 anos e entrou na Abril em 1986, depois de concluir o III Curso Abril de Jornalismo. Começou na redação de Veja São Paulo, onde ficou onze meses. Transferido para Veja, passou pela editoria de assuntos nacionais e chefiou as sucursais da revista em Recife e em Brasília. Já em São Paulo, foi editor-executivo, mais tarde promovido a redator-chefe.

Não é a primeira vez, aliás, que executivos saídos de Veja assumem Exame. Anos atrás isso ocorreu quando Roberto Civita convidou o então editor de Economia da Veja, Antonio Machado, a assumir o comando editorial da revista, sucedendo Rui Falcão e Guilherme Veloso. Machado implementou mudanças radicais tanto na linha editorial quanto na operação, e com isso provocou um grande processo de renovação na equipe. Mas eram outros tempos e outros cenários.’