‘O presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou hoje ao Congresso Nacional o texto do projeto de lei que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Jornalismo. De acordo com o texto, os conselhos têm como atribuição orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de jornalista e da atividade de jornalismo, zelar pela observação dos princípios de ética e disciplina da classe, assim como defender o direito à livre informação.
O anúncio foi feito ontem (4) pelo jornalista Ricardo Kotscho, Secretário de Imprensa e Divulgação da Presidência da República, durante a abertura do 31o Congresso Nacional dos Jornalistas em João Pessoa, Paraíba. Para que os conselhos sejam instalados, o projeto de lei precisa ser aprovado na Câmara e no Senado.
A presidente da Federação Nacional dos Jornalistas Profissionais (Fenaj), Beth Costa, disse que a criação dos conselhos é reivindicada pela entidade desde 1997. A Federação enviou uma proposta de projeto de lei ao governo federal em 2001. No ano passado, o assunto começou a ser debatido no Ministério do Trabalho. Este ano, no dia 7 de abril, quando se comemora o Dia do Jornalista, o texto final foi entregue ao presidente Lula.
Beth Costa explica que, pela legislação atual, a competência de fiscalizar o exercício da profissão de jornalista é do Ministério do Trabalho. Já os sindicatos têm o papel de representar as autoridades competentes sobre o exercício irregular da profissão. Segundo ela, na prática, a fiscalização do ministério se restringe à verificação da existência do registro profissional. ‘Com a criação desse Conselho, nós tomamos para as nossas mãos a tarefa de organizar, fiscalizar e acompanhar o trabalho de nossa classe’, afirmou.
Profissionais de outras áreas, segundo Beth Costa, já contam com conselhos similares ao que está sendo proposto para os jornalistas. Para a presidente da Fenaj, os conselhos são importantes porque o trabalho do jornalista é muito diversificado e tem um importante papel social. ‘Se os profissionais da área de saúde contam com conselhos porque trabalham com a integridade física das pessoas, os jornalistas também precisam de um porque trabalham com a integridade moral. Uma reportagem pode destruir a integridade moral de alguém’, defendeu.
Segundo Beth Costa, a Fenaj quer agora que o Congresso Nacional aprove o projeto o mais rápido possível.’
Christiane Samarco
‘Dirceu defende controle sobre imprensa e MP’, copyright O Estado de S. Paulo, 8/08/04
‘O ministro-chefe da Casa Civil, José Dirceu, defendeu ontem a adoção de mecanismos de controle sobre a atuação da imprensa, dos parlamentares e do Ministério Público. O argumento é o combate ao vazamento de informações protegidas por sigilo legal. ‘O que não pode no País, seja imprensa, parlamentares e promotores, é vazar informações sigilosas de empresas ou pessoas físicas’, afirmou o ministro, sem fazer distinção entre o que é a violação de segredo de Justiça e a divulgação da informação vazada, um direito constitucional da imprensa.
Além da lei da mordaça, que pune com maior rigor as violações de dados protegidos por sigilo legal, o governo, segundo Dirceu, prepara legislação para definir a responsabilidade de quem faz escutas telefônicas. ‘Não pode pegar o adversário político, nem divulgá-lo na imprensa ou na internet. Se não, seremos o estado do arbítrio.’
Em visita de campanha a uma favela em companhia do candidato do PT à prefeitura, Fernando Pimentel, Dirceu disse que o presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, deve explicações à sociedade sobre as acusações veiculadas na imprensa, mas não pode haver pré-julgamento.
Ele usou também como exemplo um caso que costuma evitar: o do seu ex-assessor, Waldomiro Diniz, afastado por denúncias de corrupção. ‘O juiz considerou inepta a denúncia e mandou a polícia refazer o inquérito. Quem fez a denúncia? O Ministério Público!’
Críticas – O secretário de Imprensa da Presidência da República, jornalista Ricardo Kotscho, disse ontem que o governo não quer impor a criação do Conselho Federal de Jornalismo aos jornalistas. Ele aceita críticas ao projeto e disse que, ao enviá-lo ao Congresso, o governo convocou um debate. ‘O texto não é definitivo’, disse.’
Renato Cruz
‘Governo quer controlar conteúdo da internet’, copyright O Estado de S. Paulo, 9/08/04
‘A polêmica criada pela proposta de Lei do Audiovisual não deve se limitar aos setores tradicionais. Com a transformação da Agência Nacional de Cinema (Ancine) em Agência Nacional de Cinema e do Audiovisual (Ancinav), o Ministério da Cultura quer ampliar seus poderes e regulamentar o conteúdo para internet e celular, disputando espaço com o Ministério das Comunicações e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). ‘A sobreposição é inevitável’, afirmou o coordenador de Cultura Digital do Ministério da Cultura, Cláudio Prado.
O Ministério da Cultura entra, com a sua decisão, na disputa entre as operadoras de telecomunicações e as emissoras de TV pelo mercado da convergência digital. Em um documento chamado Valorização da Produção Cultural Brasileira, entregue ao presidente Lula em 6 de julho, a Rede Globo critica a entrada das operadoras de telecomunicações na produção de conteúdo, competindo com as empresas de comunicação social, sem ter que se submeter à mesma regulamentação.
‘A discussão é muito mais ampla’, afirmou Prado. ‘Nos dois mercados existe um jogo de velhas práticas monopolistas. E a herança dos monopólios se vê ameaçada pela tecnologia que eles geraram.’ O representante do ministério fala com entusiasmo das possibilidades da rede mundial. ‘A internet é um fenômeno da cultura digital, uma instituição do século 21, sem poder central e anárquica, que gerou uma confusão que agora está vindo à tona.’
Essa descentralização deve dificultar o próprio objetivo do ministério de regulamentar o conteúdo na rede, reconheceu Prado. Se uma empresa de internet ficar descontente com as regras, poderia facilmente mudar seus servidores para outro país e continuar atendendo ao mercado brasileiro. ‘Só se resolve com acordos internacionais.’
O jornalista Samuel Possebon, da revista especializada Tela Viva, chamou a equipe de Cláudio Prado de ‘Ministério da Contracultura’ e de ‘divisão hippie do Ministério da Cultura’. Prado – que conheceu o ministro Gilberto Gil no exílio, em Londres, e, nos anos 1970, foi produtor de shows dos Mutantes e Novos Baianos – aceita a identificação com tais ideais, mas não o estereótipo.
Artesanato – ‘A imagem que ficou marcada para muitos é a do hippie vendendo artesanato na rua e fumando maconha’, disse Prado. ‘Não é isso. Houve maturação da vontade de um mundo melhor, como em Imagine, do John Lennon. O sonho acabou coisa nenhuma.’
Ele vê na banda Grateful Dead, dos anos 60, que incentivava fãs a gravarem shows e trocarem entre si cópias das gravações, o conceito de software livre, por exemplo. O software livre pode ser usado e modificado gratuitamente. O sistema operacional Linux é desenvolvido programadores no mundo.
Em junho, Gil participou do lançamento no Brasil do Projeto Creative Commons, do americano Lawrence Lessig, professor da Universidade de Stanford, que leva à produção cultural conceitos do software livre.’
Silvana Arantes
‘MinC recua, mas não desiste de regular as TVs’, copyright Folha de S. Paulo, 7/08/04
‘Cineastas e produtores que compõem o Conselho Superior de Cinema reivindicaram do MinC (Ministério da Cultura) dois meses de prazo para avaliar o projeto de criar a Ancinav (Agência Nacional do Cinema e do Audiovisual).
O texto, que regula a atividade de todo o setor audiovisual, incluindo TVs abertas, foi entregue aos conselheiros em reunião ontem em São Paulo, agendada desde a semana passada. O MinC pretendia obter a aprovação do projeto por todo o Conselho (há nove ministros no grupo, além dos nove representantes civis) no dia 16.
Mas o vazamento do projeto pelo site ‘PayTV’, na segunda, desencadeou críticas das empresas de TV, de distribuidoras e exibidoras de cinema. O projeto afirma que o poder público tem o dever de ‘combater o abuso do poder econômico’ ao regular as atividades cinematográficas e audiovisuais.
O texto diz que a Ancinav poderá estabelecer ‘restrições, limites ou condições à exploração de atividades cinematográficas e audiovisuais, visando a competição efetiva e a diversidade de fontes de informação’ e prevê que as TVs firmem anualmente ‘um compromisso público’ para exibição de longas brasileiros de produção independente e regional.
Donos de cinema e distribuidores de filmes foram afetados pela previsão de taxar a venda de bilhetes e o lançamento de filmes acima de 200 cópias.
A Folha apurou que no Ministério da Cultura existe a suspeita de que o vazamento do texto ocorreu por meio do Ministério das Comunicações.
Ontem o MinC acenou que deverá dar dois meses para o debate, como pedem os conselheiros civis. Os ministros do conselho receberam o projeto anteontem e pediram 30 dias.
Os conselheiros civis viram no novo prazo do MinC ‘um passo atrás’, mas não sinal de desistência. ‘Eles ainda parecem firmes em suas posições’, disse Carlos Eduardo Rodrigues, diretor da Globo Filmes. ‘Estamos num intervalo, mas o tema ainda é sério’, disse o exibidor Luiz Severiano Ribeiro.
O ministro Gilberto Gil (Cultura) disse ontem não crer na ‘modificação total’ do texto, ‘resultado de um ano e meio de consultas amplas feitas a vários setores’. Gil minimizou o vazamento. ‘Acho até bom, porque vamos discutir aberto. Eles [os críticos] vão ter de ser sinceros. Muitos deles, que não querem regulação, querem que tudo fique como está, vão ter de dizer que querem que tudo fique como está ou vão ter de dizer como querem que mude’.
A Folha apurou que, em conversa telefônica com o cineasta Cacá Diegues, na quinta, Gil autorizou o cineasta a divulgar que haveria até 90 dias para debater o projeto do MinC, mas pediu que Diegues expressasse publicamente seu desejo de ‘manter as coisas como estão’.
Ontem, Diegues publicou no jornal ‘O Globo’ artigo em que classifica o projeto de ‘redutor, xenófobo e autoritário’. Colaborou Isabelle Moreira Lima’
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‘Texto oficial do MinC é idêntico ao ‘vazado’’, copyright Folha de S. Paulo, 10/08/04
‘Contrariamente ao que o MinC (Ministério da Cultura) havia afirmado, não há nenhuma diferença entre o texto do projeto de lei para a criação da Ancinav (Agência Nacional do Cinema e Audiovisual) distribuído aos membros do Conselho Superior de Cinema na última sexta-feira, em São Paulo, e o documento que vazou pelo site ‘PayTV’, na segunda anterior.
Para tentar conter a onda de reações negativas ao projeto divulgado extra-oficialmente, o MinC convocou entrevista coletiva na quinta-feira à tarde, em que o secretário-executivo da pasta, Juca Ferreira, afirmou que o texto vazado era ‘um rascunho’, uma ‘proposta preliminar’, que ainda sofreria alterações no ministério.
À Folha, a equipe do MinC afirmou que o texto oficial não previa a taxação de anúncio publicitário em TV (4%), como consta no documento vazado. A previsão, no entanto, está no projeto oficial.
Na sexta, depois de distribuir o projeto de lei a 12 membros (titulares e suplentes) representantes da sociedade civil no Conselho Superior de Cinema, o assessor especial do MinC Sérgio Sá Leitão tergiversou sobre a comparação entre os dois textos: ‘Não nos cabe qualquer posicionamento em relação ao texto que vazou’.
Exposição de motivos
Além do projeto de lei, que comporta 141 artigos em 43 páginas, os conselheiros receberam uma exposição de motivos de 16 páginas, em que se faz um resumo das principais mudanças efetuadas pelo projeto na regulação do setor audiovisual e uma justificativa de seus objetivos.
A incorporação da televisão ao escopo de regulação e fiscalização da futura agência é defendida pelo ‘caráter estratégico’ dos conteúdos que o veículo divulga. ‘A televisão contribui para determinar não só aquilo que se vê do mundo, mas também como se vê’, afirma o texto.
O documento cita que ‘países em desenvolvimento, como Índia, China e Coréia, cuidam de preservar os interesses nacionais neste setor [audiovisual]’, depois de afirmar que ‘as atividades cinematográficas e audiovisuais são determinantes para a vida cultural do país, incidindo sobre todas as manifestações artísticas e determinando os projetos e as condições em que a nacionalidade os realizará’.
Referindo-se reiteradas vezes ao caráter estratégico da produção audiovisual no plano cultural, que se sobreporia à sua importância como atividade econômica, o texto diz que ‘a criação de uma Agência Nacional do Cinema e Audiovisual é condição para remediar um ambiente de fortes restrições à presença de agentes econômicos locais e do conteúdo nacional no mercado interno brasileiro’.
Emenda constitucional
Mais adiante, informa que o governo deve se dedicar também à preparação de uma ‘Lei Geral do Audiovisual, não descartando a eventual necessidade de uma emenda constitucional que reveja o conceito de comunicação social e o estenda para toda atividade cinematográfica e audiovisual’.
Na forma como está, o projeto de lei da Ancinav faz alterações na Lei de Direitos Autorais (9.610) e nas leis Rouanet (8.313) e do Audiovisual (8.685), além de revogar a medida provisória 2.228, que criou a Ancine (Agência Nacional do Cinema), em 2001.
A mudança na Lei de Direitos Autorais passa a considerar os filmes como uma obra em si, impedindo a cobrança de direitos autorais sobre suas partes. Ou seja, fica vetada a possibilidade (hoje em vigor) de o Ecad (Escritório Central de Arrecadação de Direitos) recolher direitos autorais das trilhas sonoras de filmes exibidos no cinema.
Em contrapartida, a lei estabelece o recolhimento de 1% ou 2% (a redação é dúbia) da renda bruta das bilheterias para o pagamento de direitos autorais e conexos (relativos à obra).
Mudança introduzida na Lei do Audiovisual abre a possibilidade de uso de incentivo fiscal pelas emissoras de TV, que ficam autorizadas a investir, com benefício de dedução do Imposto de Renda, na produção de filmes e na co-produção de telefilmes e minisséries, que, no entanto, devem ter produtores independentes. Na Lei Rouanet, o incentivo fiscal estende-se aos documentários.
Sanções
No capítulo relativo às sanções que poderão ser aplicadas pela Ancinav são citados valores de R$ 500 a R$ 25 milhões, sem especificar as infrações a que se aplicariam. Além de aplicar multas, a Ancinav tem o poder também de restringir direitos, suspender atividades temporariamente e declarar inidoneidade.
Nos mercados de cinema e TV, afetados pelo projeto de lei, a análise e discussão do texto é intensa. Ontem, produtores se reuniram no Rio de Janeiro. Desde a semana passada, exibidores e distribuidores realizam reuniões sucessivas para apresentar propostas alternativas ao texto.’