A legislação que regula os serviços de comunicação audiovisual na Argentina, conhecida como “Ley de Medios”, foi elaborada pelo Poder Executivo e aprovada há três anos – em 10 de outubro de 2009 – com ampla maioria nas duas casas legislativas do país. Entre vários aspectos que a lei regula, como a reserva do espectro para organizações sem fins lucrativos, reserva de frequências para rádios municipais e universitárias e a exigência de veiculação de programação independente, está a limitação do número de concessões públicas de radiodifusão que cada grupo empresarial pode ter: 24 licenças de TV a cabo, 10 emissoras de rádio e uma de TV aberta. Segundo o governo argentino, a medida foi pensada para evitar o monopólio e concentração em um grupo empresarial, já que, apenas o grupo Clarín, detém mais de 240 concessões no sistema de cabo, nove rádios AM, uma FM e quatro canais na televisão aberta, o que, para o governo argentino, se configura numa verdadeira “cadeia nacional ilegal”.
Entretanto, o Clarín não se mostra nem um pouco disposto a acatar o que a lei determina no que se refere à limitação na propriedade dos meios de comunicação. O grupo, que só no sistema de cabo concentra a propriedade de 70% dos canais, entrou com uma medida cautelar contra o artigo 161 da Ley de Medios – o artigo que determina que as empresas que estiverem com número de concessões acima do estabelecido pela lei apresentem seus projetos de adequação – para que ele não entrasse em vigência, sob a alegação de que viola princípios constitucionais. Mas, em 22 de maio deste ano, a Suprema Corte argentina estabeleceu o dia 7 de dezembro como data limite para que o Clarín e outras empresas se adequem à nova legislação, o que o governo argentino chamou, em vídeo transmitido nos intervalos das partidas de futebol, que são transmitidas hoje pela TV pública argentina, de “7D”.
Em resposta ao vídeo produzido pelo governo argentino, o grupo Clarín respondeu com um outro vídeo, transmitido em suas emissoras, afirmando que no próximo 7 de dezembro não vai acontecer nada, pois o grupo Clarín impugnou judicialmente os artigos 45 e 161 da Ley de Medios por violarem vários trechos constitucionais. “A Justiça editou uma medida cautelar que foi ratificada pela Corte Suprema. Se em 7 de dezembro esse julgamento não estiver terminado, não acontece nada. Pode-se prolongar a medida cautelar, ou pode-se prorrogar por mais um ano julgamento”, afirma a empresa.
Desafios na implementação
“Não é porque se trata do grupo Clarín, mas porque se trata do grupo de comunicação mais poderoso da Argentina. Se o grupo mais poderoso não respeita a lei, é muito difícil estabelecer critérios de autoridade frente aos grupos menores, e nem é justo”, diz a pesquisadora e professora da Universidade de Buenos Aires, Mariana Moyano. Ela destaca que o grupo desrespeita outros aspectos da lei, não reconhece a Autoridade de Serviços de Comunicação Audiovisual Argentina (AFSCA), e questiona permanentemente em sua página a validade da lei o que, para ela, é uma postura antidemocrática. “O grupo tem todo o direito de dizer que não gosta da lei mas, o que não pode fazer, em uma democracia, é não respeitá-la. Porque foi uma lei votada com amplíssima maioria nas duas câmaras, dos deputados e senadores”, ressalta Mariana, que também é jornalista da TV pública da Argentina.
A pesquisadora enfatiza como positivo em todo este processo o amadurecimento que a sociedade alcançou na discussão do tema. “Eu me lembro que, quando estávamos discutindo a lei, eu dizia que o mais importante era o debate chegar à sociedade argentina. E isso se deu incrivelmente com muito amadurecimento republicano porque a argentina se deu conta de que os meios de comunicação são um poder enorme. Então, foi um grande triunfo esta lei”, afirma.
A lei, no entanto, tem aspectos que podem ser aperfeiçoados, segundo a professora Moyano. “É claro que é uma lei melhorável, tem muitas coisas para mudar. Mas eu creio que mais além, inclusive, da aplicação e dos artigos, parece que a sociedade argentina deu um grande salto a ponto de não mais dizer 'Isso que está na televisão é exatamente tal qual se passou', porque hoje já se sabe que por trás disso há interesses, há uma propriedade… Isso me parece que só fez acelerar o crescimento da lei e o celebro muitíssimo, por mais que se tenha que mudar algum artigo”, opina.
O pesquisador e professor da Universidade de Buenos Aires e da Universidade Nacional de Quilmes, Martín Becerra, tem uma visão menos otimista da nova legislação. Ele acredita que o processo de implementação da Ley de Medios argentina avançou muito pouco, pois a disputa do governo com o Clarín estaria sobrepondo outros pontos da lei.
“O governo, pelo menos até agora, foi muito arbitrário na implementação da lei e não prestou atenção em aspectos centrais dela. Os veículos sem fins de lucro, por exemplo, que são os destinatários da lei, até agora, quase três anos depois, não receberam boas notícias. O sistema de meios que supostamente a lei quer democratizar até agora está mais concentrado do que antes da lei. Tudo isso porque o governo, como se enfrenta com Clarín, tolera a concentração de atores menores que este grupo, mas que são igualmente grandes empresários, para que eles tirem mercado do Clarín”, critica Becerra.
O pesquisador afirma que, apesar do reconhecimento importante aos meios comunitários previsto no novo marco legal, eles têm tido dificuldade de ter acesso às licenças de funcionamento. “A questão do financiamento também é um dos problemas. A lei, sendo muito boa, em muitos aspectos, não colocou a forma de financiar os meios. Na Argentina ainda está pendente algum tipo de discussão política sobre como se financia os meios que vai ter em teoria, a incorporação de operadores sem fins de lucro”, complementa.
***
[Cecília Bizerra, do Observatório do Direito à Comunicação]