Existe uma ação civil pública (ACP, processo nº 2003.001.054921-8) de autoria do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o Estado do Rio de Janeiro, o Município do Rio de Janeiro e a Empresa Glen Entertainment Comércio Representações e Participações Ltda., com o pedido final de que seja declarada a nulidade da permissão de uso do Estádio de Remo da Lagoa e seus termos aditivos, ante a inexistência de licitação, condenando-se a Glen a devolver a área do estádio ao patrimônio público independentemente de qualquer indenização. A Federação de Remo do Estado do Rio de Janeiro (FRERJ) é assistente do Ministério Público na ACP para desalojar a Glen da posse do Estádio de Remo da Lagoa.
A empresa Glen já foi condenada, em primeira instância, a devolver o Estádio de Remo ao patrimônio público, mas recorreu da decisão.
Os fatos que deram origem à presente ACP começam em 1994, quando o Estado do Rio de Janeiro firmou com o Município do Rio de Janeiro termo de cessão de uso do Estádio de Remo da Lagoa, e que no referido termo constava a proibição de que o cessionário cedesse, transferisse, arrendasse ou emprestasse a terceiros o imóvel objeto da cessão.
A despeito desta última restrição, o Município do Rio de Janeiro, em dezembro de 1995, transferiu a posse do imóvel, mediante termo de permissão de uso, à Glen Entertainment. Isto foi feito sem prévia autorização do Estado do Rio de Janeiro.
Violadas as condições da cessão, o Estado ajuizou ação de reintegração de posse, na qual obteve liminar em 12 de setembro de 1996, e já reintegrado na posse do velho estádio celebrou com a Glen instrumento particular de transação sem prévia licitação.
Cabe ressaltar que uma empresa com sede no Uruguai chamada PLIWEL Inversora Sociedad Limitada possui 90% do capital social da Glen Entertainment. Não é curioso?
A empresa Glen nunca pagou nada pela ocupação do Estádio de Remo da Lagoa desde que recebeu a posse do Estado, em 1997, malgrado os termos do contrato que dispõe que a contraprestação pela permissão de uso correspondesse a 10% do faturamento obtido com a exploração do estádio no mês anterior, assegurando-se de todo modo uma remuneração mínima de 25 mil reais por mês.
As informações acima sempre foram omitidas pela grande imprensa carioca. Nas poucas vezes em que o Estádio de Remo da Lagoa era notícia, a abordagem visava favorecer apenas os interesses da Glen Entertainment, de maneira a ‘vender’ para a população uma imagem de modernidade nos planos de utilização do estádio. A explicação desta parcialidade é simples: os proprietários dos maiores jornais da cidade possuem, direta ou indiretamente, interesses na ocupação daquela área pública.
A Glen possui como avalista do contrato de ‘permissão’ de uso firmado com o Estado um membro da família Marinho, das Organizações Globo. Para não atrapalhar os ‘negócios’, apenas noticias favoráveis à Glen são divulgadas no jornal O Globo e ponto final. No caso do Jornal do Brasil, o interesse é mais difuso e passa pelo temor que o desfecho do caso Glen afete a posse da área adjacente, também pertencente ao Estádio de Remo, mas que lhe foi subtraída há mais de 40 anos para construção de um drive-in e de posse agora da academia Estação do Corpo, vendida ao dono do Jornal do Brasil pelo antigo posseiro da área, badalado homem da noite carioca fazedor de feijoadas. Na prática ocorre uma verdadeira censura ao tema ‘Estádio de Remo’ nos dois maiores diários cariocas.
Cartão-postal
A licença de obra concedida pela Secretaria de Municipal de Urbanismo em 06/04/2006 choca-se com as recomendações do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para que o Município ‘anule as autorizações concedidas para implantação do Empreendimento Lagoon’ (recomendação do Inquérito Civil MA 1506, de 19/01/2005). Como era de se esperar, face à censura imposta nas redações, tais recomendações do Ministério Público nunca foram publicadas na imprensa.
A Câmara de Vereadores, por meio da Lei nº 4149/2005, tombou o Estádio de Remo da Lagoa, considerado exemplar referencial da arquitetura moderna brasileira. Estão preservadas as características arquitetônicas originais dos três blocos edificados e garante-se a participação de entidades desportivas e ligadas ao remo para consultoria técnica-esportiva em todas as etapas do desenvolvimento do projeto de restauração e revitalização do imóvel.
A lei do tombamento permite adaptações no conjunto edificado para adequações às funções esportivas e para atividades comerciais de suporte, de pequeno porte, desde que não haja perda da harmonia do projeto original.
A FRERJ tem um projeto de revitalização do Estádio de Remo da Lagoa voltado para atividades ao ar livre que foi elogiado em parecer técnico elaborado pela Secretaria Nacional de Esporte de Alto Rendimento do Ministério do Esporte.
O projeto de revitalização do Estádio de Remo elaborado pela FRERJ atende integralmente às exigências da Lei de Tombamento nº 4149/2005, o que não ocorre com o projeto da Glen.
O Projeto de Revitalização do Estádio de Remo da Lagoa recebeu pleno apoio institucional do Ministério do Esporte, que considera que a realização do Projeto da FRERJ ‘contempla todos os fatores primordiais à área, tais como:
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A preservação arquitetônica e histórica do espaço, respeitando a liberação da vista da lagoa como bem tombado;**
Priorização da atividade-fim, que é o remo, por meio de idéias como a do Centro de Treinamento de Alto Rendimento ou o Projeto Navegar num local estratégico na cidade para promoção e fomento do esporte; ou, ainda, o turismo ‘Rowing in Rio’, no qual haveria a oportunidade de remar num dos cartões-postais mais conhecidos da cidade.Por fim sugere que ‘a instituição apóie a idéia do Projeto de Revitalização da Lagoa pois seus argumentos estão em plena concordância com os objetivos maiores deste Ministério’.
‘Melhorias adequadas’
As necessidades da FRERJ para a realização com êxito das provas de remo nos Jogos Pan-americanos de 2007 podem ser atendidas com a imediata recuperação das instalações do Estádio de Remo, considerado em 1976 pela FISA (Fédération Internationale des Sociétés d´Aviron), órgão máximo que regulamenta o esporte, como um dos melhores do mundo.
A FRERJ expressa sua preocupação com a possibilidade de utilização de verbas públicas para realização, a toque de caixa e sob o pretexto da urgência, de obras de descaracterização do Estádio de Remo, deixando um legado negativo para o esporte, transformando definitivamente a área em centro de entretenimento, mini-shopping com praça de alimentação e multiplex de cinemas.
Nove associações de moradores da Zona Sul do Rio manifestaram-se a favor da revitalização do Estádio de Remo, ‘dotando suas instalações com melhorias adequadas para o lazer contemplativo e esportivo da população, condizentes com sua característica de parque esportivo público, aberto às comunidades da região para a prática desportiva do remo e outras atividades ao ar livre’.
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Em tempo [acrescentado às 11h55 de 29/4] — Finalmente um noticia imparcial sobre o Estádio de Remo. Foi publicada no Jornal do Brasil de quarta-feira (26/4). Após vários anos acompanhando o assunto, é a primeira vez vez que vejo esta isenção… (A.Z.)
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Vice-presidente da Federação de Remo do Estado do Rio de Janeiro