Entrou finalmente em vigor na semana passada [retrasada] a Lei nº 12.527, de 2011, que regulamenta o direito de acesso às informações públicas dos órgãos dos três Poderes da União, Estados e municípios.
A chamada Lei de Acesso à Informação já estava prevista na Constituição de 1988 e só foi sancionada em novembro. O que espanta não é ter levado 24 anos para virar lei, afinal, várias outras determinações da Constituição ainda não foram regulamentadas, mas sim o fato de, decorrido tanto tempo, serem poucos os órgãos públicos preparados para cumprir a nova lei e fornecer informações aos cidadãos. De sete estados consultados pelo Valor, apenas dois se declararam aptos a atender a demanda de informações pelos cidadãos no dia da entrada em vigor da lei, quarta-feira da semana passada, e um prometia estar pronto no dia seguinte.
Apesar de tudo, a entrada em vigor da nova lei é importante passo no avanço da democracia e fortalecimento da transparência pública. O primeiro país a desenvolver um marco legal sobre acesso do cidadão à informação foi a Suécia, em 1766. Os EUA aprovaram sua Lei de Liberdade de Informação em 1966. Na América Latina, a Colômbia foi pioneira ao criar, em 1888, um código que liberou o acesso a documentos do governo. A legislação mexicana, de 2002, é considerada exemplar pela criação de sistemas rápidos de acesso.
Na legislação brasileira, o acesso à informação é a regra; e o sigilo, a exceção. Ela estabelece que qualquer cidadão pode pedir informações aos órgãos e entidades públicas a respeito de dados, documentos, atividades, políticas e serviços públicos. Apenas as informações relativas à vida privada terão acesso restrito. Os órgãos públicos precisam classificar as informações mais sensíveis pelo tempo que deverão ficar sob sigilo nas categorias de ultrassecretas (25 anos), secretas (15 anos) e reservadas (cinco anos).
Nesse processo, o Banco Central (BC) saiu na frente. No mesmo dia da entrada em vigor da lei, o BC resolveu mudar o regulamento do Comitê de Política Monetária (Copom), passando, já a partir da reunião da próxima semana, a informar os votos individuais dos sete diretores do comitê no comunicado emitido após a decisão e na ata divulgada uma semana depois. Além disso, as informações, apresentações e documentos expostos como subsídios das reuniões do Copom serão tornados públicos após quatro anos.
O Copom foi criado em 1996 e quando passou a ter como objetivo zelar pelo cumprimento das metas de inflação, em 1999, discutiu-se a possibilidade de abrir os votos dos membros do comitê. Não houve consenso e prevaleceu o segredo. Poucos bancos centrais divulgam o registro dos votos das decisões tomadas, segundo o Banco para Compensações Internacionais (BIS). Pesquisa realizada em 2009 entre os 47 membros do grupo de governança de bancos centrais do BIS, do qual faz parte o Brasil, apurou que as decisões são tomadas por voto em 44% deles e em apenas 19% esses votos são identificados. Em 41% as decisões são tomadas por consenso; e em 15% o presidente é quem decide. Divulgam os votos o Federal Reserve (FED, banco central americano) e o Banco da Inglaterra; não identificam os votos o Banco do Japão e o Banco Central Europeu.
A decisão do BC de divulgar os votos após a Lei de Acesso à Informação causou alvoroço entre ex-diretores. Para alguns, os membros do Copom com posição contrária às do governo ficariam vulneráveis a pressões ou até demissões, uma vez que não possuem mandato fixo. Parece claro, porém, que a divulgação dos votos fortalece a autonomia do Copom e melhora a comunicação do BC com o mercado.
A discussão ganhou fôlego neste momento por causa dos comentários de que o BC estaria sendo pressionado a reduzir os juros. A realidade, porém, é que é grande a sintonia entre o BC e o restante do governo neste momento.
Além disso, são raras as diferenças de posição dentro do Copom. Nas 166 reuniões até agora realizadas, em apenas 25 não houve consenso. A divergência geralmente ocorre quando está difícil diagnosticar o que está acontecendo na economia. A polêmica se desfaz quando novas informações surgem e dissipam as dúvidas. Recentemente não houve consenso na famosa reunião de agosto de 2011, quando o Copom optou por reduzir os juros, com dois votos a favor da manutenção da taxa, quando todo o mercado apostava na alta; e em março deste ano, quando dois diretores não queriam aumentar o ritmo do corte dos juros.
A dianteira do Banco Central vai ao encontro do interesse público. O BC é o órgão federal que mais pedidos de informação recebeu até agora.
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