Na terça-feira (19/6), logo após a abertura do 26º Congresso Brasileiro de Radiodifusão, o presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Emanuel Carneiro, falou ao Observatório do Direito à Comunicação sobre a possível atualização da regulamentação do setor.
Segundo ele, os empresários estão “tranquilos” na relação com o poder público, principalmente por conta dos discursos feitos pelos representantes do Executivo e do Legislativo no primeiro dia do evento. A proposta de decreto de modernização das regras para outorga de radiodifusão deve ser colocada em consulta pública em breve, segundo o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo.
Fazendo coro com outros palestrantes, o empresário mineiro, que está à frente da entidade desde 2010, alega que a preservação da “liberdade de expressão” é o conceito-chave para a Abert discutir marco jurídico do setor.
Além disso, o presidente da Abert, antes de atacar o que classifica de “rádios piratas”, diz que a principal entidade dos radiodifusores está atenta aos casos de violação de direitos humanos no rádio e na televisão brasileiros. “Isso não é norma; isso é exceção”, avalia.
A Abert tem acordo com a forma como o Governo tem encaminhado a atualização da regulamentação do setor?
Emanuel Carneiro –Nesse primeiro dia do Congresso, foi muito claro que a gente não tem medo de o Governo trazer [um novo marco], porque a nossa regulamentação é de 1962 – não tinha Internet, não tinha iPhone, iPad. Então é uma adaptação à realidade atual. Foi dito pelo presidente [em exercício Michel Temer], representando a Dilma Rousseff, e pelo Marco Maia [presidente da Câmara dos Deputados] que isso não arranha, em nenhum momento e de forma alguma, a liberdade de expressão.
É isso que a gente sempre tem defendido em todas as ações da Abert. Aliás, esse é o atestado de batismo da Abert: defender a liberdade de expressão, as concessões e tudo mais. Quanto a isso, estamos tranquilos. Vamos acrescentar se formos chamados para discutir alguma coisa a esse respeito.
E quanto a casos como o que houve em uma emissora da Bahia [Bandeirantes], a entidade tem alguma posição sobre possíveis punições contra emissoras que promovam violações de direitos humanos?
E.C. – Existem, às vezes, alguns setores mal informados que, por exemplo, entendem que as prefeituras podem dar concessão para uma emissora comunitária; não pode. É Governo Federal, é Ministério das Comunicações. Então uma emissora não pode ser punida por uma Câmara de Vereadores, por uma Assembleia Legislativa. Tudo isso tem que vir para a Anatel, para o Ministério, seguindo os processos normais.
A Abert está muito atenta a isso, sempre que há qualquer caso desse. Eu diria que isso não é norma; isso é exceção. A cada momento que isso acontece, a Abert está presente; ela protesta, procura as pessoas, esclarece. A Abert, nesse sentido, tem uma parabólica, ligada 24 horas, para preservar aquilo que é o interesse privado da radiodifusão, as concessões, o espectro, que não pode ser invadido.
Há uma luta aí, sobre a qual nós temos falado pouco mas que não terminou, que é contra o rádio pirata, porque muita gente confunde rádio pirata com rádio comunitária. São coisas totalmente diferentes. A Abert apoia a radiodifusão comunitária, mas quer também que ela se estabeleça dentro das regras com as quais ela foi criada – não pode sair vendendo comercialmente, não pode fazer coisas que são pertinentes ao rádio comercial.
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[Daniel Fonsêca, do Observatório do Direito à Comunicação]