A Vara Civil Comercial de Buenos Aires, na qual corre o processo do Grupo Clarín contra um artigo da Lei de Mídia que o obriga a vender parte de seus canais e retransmissoras, denunciou ontem formalmente à Corte Suprema da Argentina estar sofrendo pressão política por parte do governo da presidente Cristina Kirchner.
Em ofício enviado à Comissão Permanente de Proteção à Independência Judicial da Corte, os juízes da vara federal acusam o governo de denunciar penalmente e tomar ações administrativas contra membros do tribunal, além de rejeitar juízes nomeados para julgar o processo que envolve a empresa, a maior holding multimídia da Argentina.
“Por unanimidade, o plenário do tribunal decidiu trazer ao conhecimento da comissão os seguintes fatos: as sucessivas denúncias penais contra membros desta corte, as ações administrativas tomadas contra membros deste tribunal e a rejeição a quase todos os nomeados para o tribunal em casos que opõem o governo nacional e o Grupo Clarín”, diz o ofício.
Os juízes ainda alertam à corte que, diante da recusa do Conselho Nacional da Magistratura – controlado pelo kirchnerismo – a referendar juízes para o tribunal, eles se veem impedidos de decidir sobre qualquer causa que envolva o Estado.
No ofício, os juízes também anexaram uma carta do ministro da Justiça Julio Alak que detalha as manobras do governo para indicar magistrados próximos ao kirchnerismo para o tribunal federal. Entre as manobras está a adoção de um procedimento incomum à Vara Civil Comercial para a nomeação de juízes. Nas últimas semanas, ao menos dez magistrados do tribunal aposentaram-se ou renunciaram.
Diante da demora do tribunal federal em julgar o caso – decorrente da falta de juízes – e com a proximidade da data estipulada pelo governo para liquidar seus ativos, no dia 7, o Clarín pediu à Corte Suprema que decidisse sobre a liminar, alegando vácuo de Justiça. Por decisão do Supremo, o processo seguiu nas mãos de Horacio Alfonso, um juiz nomeado pelo governo de Cristina em setembro de 2011. O magistrado terá de tomar “o quanto antes” uma decisão definitiva sobre o recurso.
Na mesma decisão em que referendou a nomeação de Alfonso, o Supremo disse que não era de sua alçada prorrogar a medida cautelar que impede a venda de parte de canais da holding, como prevê o artigo 161 da Lei de Mídia. Quem decidirá sobre a ampliação da liminar é o juiz Alfonso.
Na terça-feira (27/11), o juiz denunciou ao presidente da Corte Suprema que vem sofrendo pressões e ameaças. Segundo ele, um carro parou na frente de sua casa e um homem tirou fotos de sua filha. Além disso, ele também teria recebido telefonemas intimidatórios. Um dos antecessores de Alfonso, o juiz Raúl Tetamanti renunciou alegando que tinha sido vítima de “violência moral”.
Festa
O governo da presidente Cristina está preparando uma série de atos para celebrar o 7 de dezembro, data na qual a Lei de Mídia será plenamente aplicada a todos os meios de comunicação, especialmente o Grupo Clarín, considerado inimigo pela Casa Rosada. Confiante de que não enfrentará obstáculos na Justiça que impeçam a ofensiva do governo, Martín Sabbatella, diretor da Administração Federal de Serviços de Comunicação Audiovisual (AFSCA), organismo encarregado da aplicação da Lei de Mídia, prepara o anúncio das empresas que não se adequaram às normas que restringem a atuação dos canais de TV e estações de rádio.
A expectativa é a de que a única empresa será o Clarín, que luta na Justiça para impedir que o grupo – um dos poucos que ainda mantêm posições críticas contra o governo Kirchner – seja desmembrado e revendido a empresários alinhados com Cristina.
Segundo Cristina, “a partir do dia 7 acabarão as críticas” ao governo argentino. Nesse dia, a presidente Cristina estará em Brasília, na cúpula do Mercosul, acompanhada de outros presidentes da região – o venezuelano Hugo Chávez e o equatoriano Rafael Correa – que também exercem fortes pressões sobre a mídia.
A Lei de Mídia implicará em restrições sem precedentes sobre a atuação dos canais de TV e estações de rádio na Argentina. Nenhuma empresa poderá ser dona ao mesmo tempo de um canal de TV aberta e de um canal de TV a cabo. Além disso, qualquer canal ficará restrito a uma área equivalente a 35% da população. Além disso, as licenças, que antes eram de 20 anos, agora serão de 10 anos.
O governo também está atarefado com os preparativos de um festival musical na Praça de Mayo, programado para o dia 9, para celebrar o que Cristina chama de “democratização da mídia”.
No dia 10 começaria a aplicação da lei, com o início do processo para a colocação em leilão compulsório das empresas do Clarín. O governo sustenta que não ocorrerá intervenção policial nas empresas. Esse dia também coincide com o primeiro aniversário da segunda posse presidencial de Cristina Kirchner e os 29 anos do fim da ditadura militar (1976-83).
Futebol
O chefe do gabinete de ministros, Juan Manuel Abal Medina, foi denunciado na Justiça por “atacar opositores políticos e empresas privadas no espaço publicitário” do programa “Futebol para todos” – as transmissões dos jogos de futebol estatizadas desde 2009. Desde fevereiro de 2010, o governo proíbe a veiculação de publicidade de empresas privadas nas transmissões dos jogos, realizadas pelo estatal canal TV Pública.
Até meados deste ano as transmissões dos jogos continham abundante publicidade das obras de Cristina e de alguns governadores. Mas, de lá para cá, acompanhando a queda de popularidade da presidente, também foram veiculadas publicidades criticando líderes da oposição, como o governador de Córdoba, José Manuel de la Sota (do peronismo dissidente); o prefeito Maurício Macri.
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[Ariel Palacios e Luiz Raatz, do Estado de S.Paulo em Buenos Aires]