“No dia 27 de agosto deste ano, o Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT) completou cinquenta anos. Na ocasião, representantes de várias organizações da sociedade civil, ligadas à democratização da comunicação se reuniram em São Paulo para realizar o enterro simbólico do Código. A data serviu também para que essas entidades dessem início à campanha ‘Para Expressar a Liberdade’, reivindicando um novo marco regulatório para o setor. A campanha, que foi lançada simultaneamente em várias capitais do país, reafirma a importância de uma consulta pública sobre o novo marco para contrabalançar a influência dos grandes grupos que atualmente dominam o setor.
De acordo com o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), que coordenou a preparação da plataforma da campanha, há pelo menos quatro razões que justificam o novo marco: 1) a ausência de pluralidade e diversidade na mídia atual, que esvazia a dimensão pública dos meios de comunicação e exige medidas afirmativas para ser contraposta; 2) a defasagem da legislação brasileira no setor das comunicações, que não está adequada aos padrões internacionais de liberdade de expressão e não contempla questões atuais, como as inovações tecnológicas e a convergência de mídias; 3) a fragmentação da legislação atual, que é composta por várias leis que não dialogam umas com as outras e não guardam coerência entre elas; 4) a carência da regulamentação da maioria dos artigos dedicados ao setor de Comunicação (220, 221 e 223) na Constituição Federal de 1988, que deixa temas importantes como a restrição aos monopólios e oligopólios e a regionalização da produção sem nenhuma referência legal, mesmo após 23 anos de aprovação(1).
O FNDC argumenta que a ausência deste marco legal privilegia as poucas empresas que hoje são favorecidas pela concentração no setor. De acordo com a FNDC, esses grupos, muitas vezes, impedem a circulação das ideias e pontos de vista com os quais não concordam e barram o pleno exercício do direito à comunicação e da liberdade de expressão, prejudicando a democracia brasileira. Segundo especialistas no assunto, o CBT já nasceu favorecendo a esses grupos(2).
Em discurso proferido em junho deste ano, no 26º Congresso Brasileiro de Radiodifusão, organizado pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, chamou atenção para os aspectos que mais preocupam o governo. Segundo ele, ‘a verdade é que existe hoje, no Brasil e em todo o mundo, um novo mercado que não pode mais ser chamado nem de radiodifusão nem de telecomunicação, mas de ‘comunicações eletrônicas’. E essa realidade coloca as tradicionais empresas jornalísticas, bem como as emissoras de rádio e televisão, em competição cada vez mais direta com conglomerados de porte global como operadoras de telecomunicação, fabricantes de equipamentos e gigantes da Internet. Nossa legislação, contudo, está muito aquém desse fenômeno relativamente novo.
Não é de se estranhar, portanto, que existam conflitos de ordem concorrencial e, ainda, jurídica entre as empresas do setor. Apenas para citar dois exemplos:
1) A regra que obriga o controle de empresas jornalísticas por capital brasileiro vale para a Internet?
2) As empresas que vendem conteúdos on line ou em televisores conectados devem ser submetidas a regras semelhantes às da TV paga ou radiodifusão?
Mais do que essas dúvidas que já pairam sobre o setor nos dias de hoje, há questões estratégicas que precisam de resposta. O que deve ser feito para que o audiovisual brasileiro continue a ser produzido e veiculado em um mercado no qual a infraestrutura e os serviços estão em mãos de grandes empresas multinacionais? Como se pode garantir a livre circulação de conteúdos e a pluralidade de fontes de informação em um mercado que tende à concentração, como é o caso das telecomunicações ou dos gigantes da Internet? Quais devem ser os mecanismos para que o Brasil continue a contar com um ambiente jurídico e normativo que permita, em longo prazo, que empresas continuem a prestar serviços gratuitos, como é o caso atual do rádio e da televisão?’ Com esse último item, o ministro se refere à migração das verbas publicitárias para os grandes grupos globais que detêm as redes sociais e as ferramentas de busca(3).
Em relação à concentração da radiodifusão nas mãos de poucos grupos nacionais, a única referência no discurso do ministro está num trecho onde ele sinaliza os avanços do governo, apesar das falhas na legislação existente: ‘Por meio de Decreto, inovamos as regras para licitação de rádio e televisão que, além de agilizar os processos, dificultam, em muito, a atuação de laranjas. Com isso, beneficiamos os empresários realmente dispostos a investir no setor e coibimos a participação de intermediários nas licitações’.
A ABr publicou em 2012 nove matérias sobre o CBT. O principal problema notado está nas fontes: a única matéria, na qual especialistas foram consultados, tratou sobre a edição do programa ‘Ver TV’ onde o suposto estupro que aconteceu no reality show ‘Big Brother Brasil’ foi discutido. Nas outras oito matérias, do total de 17 fontes consultadas, nenhum especialista foi ouvido para analisar o significado dos fatos. As fontes eram ou autoridades do governo federal (um total de 8, sendo elas o ministro das Comunicações ou a assessoria de imprensa do ministério, citados 4 vezes; deputados federais, citados 3 vezes; e o vice-presidente da República, citado uma vez) ou, ainda, profissionais da mídia (um total de 9, sendo 8 deles ligados às mídias alternativas ou às ONGs que as representam).
Em relação ao decreto do governo para modernizar as regras de outorgas da radiodifusão, a informação aparece na matéria ‘Novas regras para autorizações de serviços de radiodifusão devem entrar em consulta pública’ publicada em 06 de junho. Segundo o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, ‘a minuta está na Casa Civil e só falta decidir quem irá fazer a consulta pública’. O documento tem 180 artigos, e tem muitos detalhes do ponto de vista jurídico. Além disso, Paulo Bernardo também afirmou estar unificando sete decretos em um único. ‘Então, com certeza precisaremos ter paciência e ouvir todo o mundo’(4).
Boa leitura!
1- http://www.comunicacaodemocratica.org.br/
2- http://www.paraexpressaraliberdade.org.br/index.php/noticias/73-venicio-lima-capa-um
3- http://www.mc.gov.br/sala-de-imprensa/discursos/25261-discurso-do-ministro-das-comunicacoes-paulo-bernardo-durante-o-26-congresso-brasileiro-de-radiodifusao-brasilia-df-20-06-2012
4- http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2012-06-06/novas-regras-para-autorizacoes-de-servicos-de-radiodifusao-devem-entrar-em-consulta-publica”