A falta de uma definição clara sobre os sistemas estatal e público da radiodifusão no Brasil inviabiliza a consolidação e a qualificação dos mesmos, prejudicando o país. No governo federal, duas propostas surgem separadamente, originadas de ministérios distintos, sugerindo que a discussão desses conceitos pode estar ameaçada.
Esta foi mais uma semana de manifestações acerca da TV estatal/ pública, anunciada pelo ministro Hélio Costa, no último dia 22. A intenção de criá-la foi confirmada pelo presidente Lula, que, ao empossar o novo Secretário de Comunicação do governo, Franklin Martins, nesta semana, abordou o assunto. ‘Estou depositando uma expectativa muito grande, porque vamos criar coisas diferentes. Estamos pensando em ter uma TV pública educativa, que possa fazer o que muitas vezes a TV privada não faz’, disse Lula.
Na ocasião, o presidente afirmou que não quer uma ‘TV chapa-branca’, mas também não quer ‘pichação’. Quer fazer uma coisa séria. ‘Não é para falar bem ou mal do governo. É para informar’, declarou. Será função do novo secretário, Franklin Martins, além de cuidar da relação do governo com a imprensa e da publicidade oficial, responder pela implantação da TV pública do Executivo.
A idéia, segundo a nova Secretaria, integra uma série de medidas para reformular a comunicação do governo. Conforme matéria da Agência Brasil, publicada dia 29, Martins declarou que a criação e a implantação da TV estatal ainda não tem prazo marcado, mas espera que em dois ou três meses o governo tenha uma posição. Isso permitirá ‘discutir com a sociedade amplamente e tocar o projeto’. Destacou ainda que a intenção não é criar um veículo que defenda apenas os interesses do governo. ‘No mundo todo existem TVs públicas que chegaram a um formato que não é chapa branca.Vamos aproveitar o que já existe no mundo’, disse o novo secretário.
Contribuição do FNDC
Segundo este boletim tem informado (leia aqui e aqui), a idéia chega de forma enviesada, atropelando a construção cooperativa que vinha sendo organizada pela Secretaria do Audiovisual do Ministério da Cultura, desde o ano passado, com a preparação para o I Fórum Nacional de TVs Públicas. Para o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), o espaço do FNTVP seria o local apropriado para a discussão/explanação dos conceitos de TV Pública e TV Estatal.
A forma como o assunto vem sendo debatido não permite abordar os principais aspectos que o envolvem, como, por exemplo, a relação entre o Estado e as redes públicas. ‘A existência de aparatos estatais de comunicação não exime o Estado de estimular, viabilizar e, mesmo, manter estruturas públicas de comunicação controladas predominantemente pela sociedade civil’, ressalta Celso Schröder, Coordenador-geral do FNDC, acrescentando: ‘Esse debate é urgente. É do Estado democrático a existência de TVs estatais e públicas. Mas a discussão não pode continuar tal como vem se ocorrendo’. Schröder lembra que o FNDC já encaminhou sua contribuição (leia aqui) ao Fórum das TVS públicas. No documento, entre outras considerações, a entidade estabelece a distinção entre TVs estatais e públicas.
O debate mal encaminhado estimulou a animosidade contra a anunciada TV pública. Para a direção da Associação Brasileira de Anunciantes (ABA), segundo o site Tela Viva, a idéia ‘é resultante de uma perspectiva ilusória sobre a eficácia da comunicação pública e representa um equívoco conceitual sobre a difusão democrática da informação de origem governamental’.
Na opinião de Nelson Hoineff, presidente do Instituto de Estudos da Televisão, registrada pelo jornal Zero Hora, ‘o governo diz estar criando uma TV pública, mas o anúncio é de uma TV estatal. Uma elimina a outra’. Mesmo entre autoridades do governo há dúvidas e resistências. Conforme declarou ao Juca Ferreira, ministro interino da Cultura ao jornal O Estado de S.Paulo, ‘reconhecemos o direito de o governo ter uma estrutura para se comunicar com a população diretamente. Mas o que discutimos no ministério é um projeto de TV pública’. ‘O que está nos jornais é confuso. Mistura as duas coisas. Por isso, não tenho condições de me posicionar tão claramente’.
Minc prossegue
O Ministério da Cultura não aparece nas manifestações do governo acerca dessa nova TV estatal, mesmo sendo o condutor de um processo de discussões acerca da TV Pública. Tampouco tem se manifestando sobre a polêmica. Porém, anuncia o lançamento, no próximo dia 9, no Rio, do ‘Caderno de Debates vol. 2 – Relatórios dos Grupos Temáticos de Trabalho’, do I Fórum Nacional de TVs Públicas. A publicação reúne relatórios dos Grupos Temáticos de Trabalho (GTS): Missão e Finalidade, Configuração Jurídica e Institucional, Legislação e Marcos Regulatórios, Programação e Modelos de Negócio, Tecnologia e Infra-estrutura, Migração Digital, Financiamento, e Relações Internacionais. Os conteúdos foram produzidos a partir de 24 reuniões realizadas no mês de dezembro de 2006, para a sistematização e aprofundamento dos Diagnósticos Setoriais publicados pelo Caderno de Debates – Volume 1. Cada GT contou com a participação de representantes do governo federal, entidades do Campo Público de Televisão e sociedade civil.
Segundo a Secretaria de Audivisual do Minc, o I Fórum Nacional de TVs Públicas será realizado entre os dias 8 e 11 de maio de 2007, em Brasília, reunindo radiodifusores públicos e educativos, TVs universitárias, TVs comunitárias, TVs legislativas, expositores internacionais, instituições participantes dos Grupos Temáticos de Trabalho, Autoridades do Governo Federal, Secretários Estaduais de Cultura, Organizações da Sociedade Civil e Parlamentares.
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