Estudo do Projor é utilizado na avaliação do Ministério Público sobre os processos na Câmara e no Senado relativos aos pedidos e renovações de outorgas para radiodifusão. Uma subcomissão criada em dezembro do ano passado, na Câmara Federal, busca estabelecer novos critérios para avaliá-los.
O professor da Universidade Federal de Brasília (UnB) Venício Lima é autor dos estudos do Instituto para o Desenvolvimento do Jornalismo (Projor) [entidade mantenedora do Observatório da Imprensa] sobre deputados e senadores que são também concessionários de rádio e televisão – o que fere dispositivo constitucional e, o que é ainda mais grave, participam das comissões na Câmara e no Senado que tratam justamente das renovações e homologação das concessões de radiodifusão. Ele comenta os obstáculos impostos à restrição do uso da mídia como moeda política e as audiências públicas sobre o assunto promovidas pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática(CCTCI) da Câmara.
‘Eu não tinha expectativa desse projeto vingar’, revela, referindo-se às audiências. O pesquisador considera muito importante isso não ter se confirmado. ‘A realização das audiências é uma vitória importante, porque isso está se dando num espaço de uma comissão dentro Câmara que é decisiva na aprovação das outorgas, que vêm do Poder Executivo’, comenta.
A audiência pública realizada no último dia 12 foi a mais polêmica dentre as realizadas até o momento. No encontro, o Ministério Público Federal informou que está investigando integrantes da CCTCI que analisa os pedidos de outorga e de renovação de concessão, que teriam votado em causa própria, por serem ligados a emissoras de radiodifusão. De acordo com o procurador do MPF/DF, Rômulo Conrado, a investigação colheu provas substanciais para instaurar o processo (leia matéria). Os parlamentares acusados de votar em causa própria podem perder suas concessões.
Pesquisa embasou ação do MPF
Uma representação do Instituto para o Desenvolvimento do Jornalismo (Projor), motivou a ação do MPF. Ela é baseada no estudo de Lima, divulgado há mais de um ano, que apontou 49 deputados proprietários de emissoras de rádio e TV entre 2003 e 2005. Conrado revelou que o MPF vai aumentar essa janela e investigar os dados de 2003 a 2006.
Fundamentada no cruzamento de dados do cadastro do Ministério das Comunicações e atas de votações da CCTCI, a pesquisa apontou dois deputados que participaram de votações nas quais suas emissoras estavam envolvidas. ‘Se o cadastro estava desatualizado ou equivocado, as partes interessadas em mostrar que ele não estava correto devem se manifestar’, argumenta Lima.
A Constituição Federal prevê, no artigo 54, que deputados e senadores não podem ‘firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público’ ou ‘ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público’.
Para o professor da UnB, a utilização das concessões de radiodifusão como moeda de barganha política envolve pontos que ainda não foram tratados. Ele pontua que, por um lado, a legislação é pouco precisa e deixa margem para os parlamentares manterem suas concessões. Por outro, mesmo se criassem um impedimento legal sobre a questão, não fica claro quem deveria fiscalizar essa situação, se é o Minicom ou o próprio parlamento.
Há ainda um aspecto puramente ético, segundo Lima. ‘Tanto o regimento interno da Câmara dos Deputados quanto o do Senado são muito claros: quando há interesse direto do parlamentar, como por exemplo, numa votação, compete ao próprio parlamentar se declarar impedido’, observa.
Anatel e Minicom serão ouvidos
Venício Lima lembra que há uma contaminação histórica de barganhas políticas. ‘A Constituição Federal de 1988 tem brechas legais que permitem a utilização das concessões como moeda política. Apesar da iniciativa da Câmara ser importante, é um passo pequeno em relação ao tamanho do problema.’
Duas audiências estão marcadas para a próxima semana. Na quarta-feira, 24, os deputados recebem os representantes do Ministério das Comunicações, da Casa Civil, da Agência Nacional de Telecomunicações, entre outros. Na quinta-feira, 25, será a vez do ministro das Comunicações, Hélio Costa.
******
Da Redação FNDC