A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou ontem (2/4) um projeto de lei que libera a divulgação de filmes ou publicação de livros biográficos sem autorização da pessoa retratada ou de sua família. A proposta, de autoria do deputado Newton Lima (PT-SP), pretende alterar o Código Civil, que atualmente só autoriza a divulgação de imagens e informações biográficas de personagens públicos em situações específicas. São elas: com autorização da pessoa exposta ou, se ela já tiver morrido, com consentimento de parente; por necessidade da administração da Justiça e para manutenção da ordem pública. Com base nesses critérios, a Justiça já proibiu a venda de obras como as biografias do músico Roberto Carlos e do jogador Garrincha.
O texto aprovado estabelece que “a ausência de autorização não impede a divulgação de imagens, escritos e informações com finalidade biográfica de pessoa cuja trajetória pessoal, artística ou profissional tenha dimensão pública ou esteja inserida em acontecimentos de interesse da coletividade”. Se não for apresentado recurso em cinco dias para que seja submetido a análise em plenário, o projeto seguirá para votação no Senado. A votação foi simbólica (sem a contagem de votos). O deputado José Genoino (PT-SP) foi o único a se abster.
Corre também no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade que contesta a exigência no Código Civil de autorização prévia para a divulgação de obras biográficas. O argumento da Adin é que a restrição fere o princípio da liberdade de expressão e da informação. A relatora da ação, ministra Cármen Lúcia, pediu, em fevereiro, que o Ministério Público Federal se manifeste sobre o caso. Ainda não há data para o julgamento do caso.
“Maioridade” do povo
Para o escritor e colunista da Folha Ruy Castro, autor de Estrela Solitária – Um brasileiro chamado Garrincha, barrado na Justiça, a aprovação do projeto de lei significa o reconhecimento da “maioridade” do povo brasileiro por parte da Câmara.
“Se algum biografado não gostar do que leu, que processe o autor, ou contrate alguma pena de aluguel para lhe escrever uma biografia favorável. Mas nenhum livro pode ser impedido de circular”, afirmou o escritor (colaborou Juliana Gragnani).
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Márcio Falcão, da Folha de S.Paulo