Carta aberta ao ministro da Justiça

Mais de 20 representantes de entidades da sociedade civil se reuniram na tarde de quarta-feira (30/5) com Antônio Carlos Biscaia, Secretário Nacional de Justiça, para entregar uma carta aberta em defesa da Classificação Indicativa dos programas de TV aberta [ver abaixo a íntegra do texto]. O manifesto é assinado por 93 organizações, especialistas e autoridades de diversas áreas, e ressalta o caráter democrático desta política, em contraponto ao argumento de que a Classificação atenta contra a liberdade de expressão e constitui uma tentativa de censura.

Entre os presentes estavam membros do Ministério Público, de emissoras públicas educativas, instituições como a Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP), Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua e ANDI – Agência de Notícias dos Direitos da Infância.

O início da reunião foi marcado pela apresentação de documento produzido pela ANDI contendo dez tópicos explicativos sobre a Classificação Indicativa [ver aqui]. O material, dirigido à sociedade, tem o intuito de esclarecer ao cidadão comum o que é e qual a importância da política. Um de seus principais pontos desfaz o equívoco de que a CI constitui um tipo de censura e atenta contra a liberdade de expressão ou de imprensa.

Segundo o texto, países de democracia consolidada adotam ferramentas similares à classificação, sem que nenhum órgão internacional de defesa dos direitos humanos as classifique como práticas de censura. De 18 nações estudadas que mantém políticas semelhantes, 13 se valem da vinculação de horários de exibição às faixas etárias indicadas. Na reunião foram citados como exemplos os Estados Unidos e a Austrália, onde autoridades federais podem impor sanções às emissoras que descumprem essa regra. Foi destacado que esse não é o caso brasileiro, pois a portaria 264/07 não concede essa prerrogativa ao Ministério da Justiça.

‘O termo `indicativa´ se aplica às famílias. E a política permite às próprias empresas de radiodifusão fazer a classificação de suas obras, pois já conhecem de antemão os critérios. Ou se não quiserem, deixarem essa demanda ao Ministério. A Classificação Indicativa fortalece o direito de decisão dos pais, que têm a palavra final’, explicou Veet Vivarta, secretário executivo da ANDI. Ele também esclareceu que não há prejuízo à liberdade de imprensa, pois a portaria 264/07 afirma que a CI não se aplica a conteúdos jornalísticos.

Ao final de sua explanação o representante da ANDI salientou que as entidades que assinam a carta aberta de forma alguma têm uma posição maniqueísta em relação à postura das emissoras de TV. ‘Reconhecemos a contribuição dos meios de comunicação à formação da sociedade. Mas é preciso reafirmar a responsabilidade desses meios perante os direitos das crianças e dos adolescentes’, disse Vivarta.

A Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão, Ela Wieko, reforçou a necessidade de ouvir a opinião da sociedade brasileira sobre a qualidade da programação televisiva. Segundo Ela as reclamações sobre conteúdos apelativos ou em horário inadequados são freqüentes e continuadas. Nesse ponto a procuradora foi apoiada por Ricardo Moretzsohn, representante do Conselho Federal de Psicologia na campanha Quem Financia a Baixaria é contra a Cidadania. ‘Em quatro anos de existência da Campanha recebemos 30 mil denúncias fundamentadas de cidadãos insatisfeitos. O Brasil é um dos países em as crianças passam mais tempo em frente à TV, cerca de quatro horas diárias. Nós, como sociedade civil, temos o direito de contrapor a opinião das emissoras em defesa delas’, afirmou.

Domingos Silveira, Procurador Regional da República no estado do Rio Grande do Sul, salientou a importância da defesa dos direitos infanto-juvenis e o caráter democrático da política. ‘Não estamos tratando de qualquer público, mas de uma parcela da população que exige um cuidado especial e peculiar. A Classificação Indicativa também não é uma decisão vinda de surpresa. Foi constituída em um processo ocorrido ao longo dos últimos anos para o qual inclusive as empresas foram convidadas’, afirmou.

O Deputado Federal Luiz Couto (PT-PB), integrante da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, entregou ao Secretário Nacional de Justiça uma moção contra a liminar do Supremo Tribunal de Justiça que suspende os efeitos de alguns artigos da Portaria 264/07. Na ocasião ele contra-argumentou a posição de que a família é o único responsável por controlar o que os filhos assistem. Para exemplificar afirmou que os responsáveis nem sempre estão no período da tarde em casa, quando são reprisadas novelas que anteriormente eram exibidas à noite e contém conteúdo impróprio para as crianças. ‘Os pais não podem ser babás como a Abert quer’, disse o parlamentar.

A reunião também contou com representantes de emissoras de radiodifusão fora do eixo comercial, que ratificaram seu apoio à carta aberta em favor da Classificação Indicativa. Um dos presentes foi o jornalista Gabriel Priolli, presidente da Associação Brasileira de Televisões Universitárias, que reúne 42 emissoras ligadas a instituições públicas e privadas de ensino. ‘Como produtores de TV temos todo apreço à liberdade de expressão. Mas ela não está acima dos diversos direitos sociais. Há restrições constitucionais que precisam ser respeitadas. A Classificação Indicativa exige adaptações tecnológicas e de custos e é nossa obrigação arcar com isso’, disse. Segundo Priolli, a resistência das emissoras à política é compreensível, face a defasagem da legislação no setor. ‘A lei que rege a radiodifusão é de 1960. Então elas estão acostumadas a achar que a prática da comunicação pode se fazer livre de qualquer regulação’, afirmou.

O professor do curso de Comunicação Social da Universidade de Brasília Luiz Martins, que no encontro representava a Pastoral da Criança, alertou que a postura das empresas de comunicação contraria o Código de Ética da Radiodifusão Brasileira, editado pela Abert em 1993. Ele informou que o documento, em seu artigo 15°, orienta as emissoras em termos semelhantes à política em discussão, vinculando classificação de conteúdos a horários indicados para veiculação. ‘Deve ser feito um apelo às emissoras para que cumpram seu próprio Código de Ética’, ressaltou Martins.

Ao final da audiência o secretário executivo do Ministério da Justiça, Luiz Paulo Barreto, disse que a próxima etapa da discussão será marcar um encontro entre os representantes das emissoras de comunicação e da sociedade civil, provavelmente no dia 20 de junho, uma semana antes de acabar o adiamento de 45 dias para a entrada em vigor dos artigos 15, 20 e 21 da portaria 264/07. ‘Vamos procurar a melhor maneira de compatibilizar esses interesses e dar uma resposta positiva à sociedade’, disse.

Prezado Ministro Tarso Genro,

As organizações, os cidadãos e as cidadãs abaixo assinados vêm por meio desta manifestar o seu apoio à política de Classificação Indicativa de obras audiovisuais de que trata a portaria 264/07 do Ministério da Justiça. Nesse sentido:

** Relembramos que a Constituição Federal de 1988 substituiu a prática da censura pelo instrumento democrático da Classificação Indicativa.

** Sublinhamos a existência de regulações complexas e democráticas sobre a radiodifusão – tanto na questão da infra-estrutura como em relação ao conteúdo veiculado (área que diz respeito à Classificação Indicativa) – nas nações mais consolidadas do planeta, fato que só corrobora a tese de que tais instrumentos não guardam, nem remotamente, nenhum parentesco com as práticas de censura.

** Ressaltamos que a mesma Constituição (Artigo 227) indica que a proteção dos direitos da criança e do adolescente tem, no ordenamento jurídico brasileiro, prioridade absoluta.

** Recordamos que a Convenção sobre os Direitos da Criança, da qual o Brasil é signatário, sublinha, em seu artigo 17, a importância de políticas que atentem para a relação entre os direitos da criança e do adolescente e os meios de comunicação de massa.

** Sabemos que o Estatuto da Criança e do Adolescente (Artigos 74 a 76; Artigo 254) regulamenta os dispositivos constitucionais sobre a Classificação Indicativa, delegando ao Poder Executivo a tarefa de desenhar a política pública para essa atividade.
Estabelece ainda que a Classificação deverá estipular os horários a partir dos quais programas potencialmente inadequados para crianças e adolescentes poderão ir ao ar.

** Reafirmamos que os impactos potenciais (positivos ou negativos) da programação televisiva sobre a dimensão subjetiva e a formação de crianças e adolescentes devem ser observados com redobrada atenção pelo Estado brasileiro.

** Destacamos que a prerrogativa inalienável de pais, mães e outros responsáveis de decidir a que conteúdos audiovisuais seus filhos e filhas podem ou não ter acesso depende de uma ação afirmativa do Estado, especialmente no que diz respeito ao enquadramento da programação potencialmente inadequada no horário noturno (quando a maioria das famílias está em suas residências). Soma-se a isto a relevância da padronização da forma de veiculação da Classificação Indicativa seguindo um modelo que permita às famílias uma rápida e objetiva identificação das informações pertinentes, o que garantirá, de fato, seu direito de escolha.

** Salientamos a necessidade do respeito absoluto aos diferentes fusos horários em vigor no país, a fim de garantir o respeito aos direitos das 26 milhões de crianças e adolescentes que – seja ao longo de todo o ano, seja durante os meses do horário de verão – vivem em regiões com hora local distinta da de Brasília.

** Relembramos que o texto final da portaria 264/2007 de 12 de fevereiro, firmada pelo seu ilustre antecessor nesta pasta, é fruto de um intenso debate público do qual participaram, durante quase três anos, os mais variados atores (sociedade civil organizada, radiodifusores, especialistas, outros ministérios, academia e Ministério Público, para nos atermos a apenas alguns deles). Esta discussão envolveu, dentre outras atividades, um grupo de trabalho, uma consulta pública, um estudo sobre o tema, um colóquio nacional e um seminário internacional – ocasião em que foi lançado um livro de artigos sobre a questão para o qual contribuíram 25 especialistas.

Com essas premissas colocadas, voltamos a afirmar nosso apoio à portaria 264/2007 tal como ela foi originalmente apresentada à sociedade por esta pasta, bem como explicitamos a necessidade de que o Estado brasileiro faça valer as determinações constitucionais e aquelas postas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente para esta temática. Temos certeza que mais de três anos de discussão plural sobre o tema não serão suprimidos exclusivamente para atender a interesses econômicos de uma das partes envolvidas. Esta convicção é reforçada pela história de luta em prol dos direitos humanos de todos e todas que marca a vida pública de Vossa Excelência. [Brasil, maio de 2007.]

Será que as emissoras de televisão devem ter o direito de veicular os conteúdos que bem desejarem, a qualquer hora do dia? Ou a sociedade pode exigir que sejam definidos os horários mais adequados para a exibição de determinados programas?

Esse é um debate que vem sendo travado no Brasil ao longo dos últimos dois anos e cujo desfecho deve acontecer até o dia 27 de junho de 2007. Este é o prazo para que o Ministério da Justiça decida sobre a adoção de uma nova política de Classificação Indicativa – nome dado ao mecanismo que obriga as empresas de comunicação a identificarem se o programa que irá ao ar contém cenas inapropriadas para crianças e adolescentes. A idéia é sinalizar claramente para as famílias se uma determinada atração não é recomendada para certas faixas etárias, definindo também quais os horários adequados para sua exibição (porém nunca proibindo que o programa seja levado ao ar).

O Ministério da Justiça quer colher a opinião da sociedade em relação a esse tema, logo a participação de todos os cidadãos e cidadãs no processo é fundamental. Um amplo grupo de instituições, especialistas e autoridades de diversas áreas entregou ao Ministro da Justiça, no dia 30 de maio, uma Carta Aberta detalhando as razões que fazem da Classificação Indicativa um valioso instrumento democrático, adotado hoje em um grande número de países com elevado grau de desenvolvimento humano e social.

O conteúdo da carta e a relação das entidades e personalidades signatárias se encontram logo a seguir. A sua adesão a essa mobilização pode fazer uma grande diferença, garantindo que os direitos de crianças, adolescentes e suas famílias prevaleçam nessa importante decisão que o governo brasileiro terá de tomar.

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Agência de Notícias dos Direitos da Infância (ANDI)