A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou na terça-feira (2/4), em caráter conclusivo, projeto que autoriza a divulgação de imagens, escritos e informações biográficas de pessoas públicas, mesmo sem a autorização da pessoa ou de parentes do biografado. A proposta altera o artigo 20 do Código Civil para incluir a possibilidade de divulgação da biografia sem autorização quando a trajetória pessoal, artística ou profissional da pessoa tenha dimensão pública ou haja interesse da sociedade em sua divulgação. Se não houver recurso para a votação em plenário, seguirá para análise no Senado.
Relator do projeto, o deputado Alessandro Molon (PT-RJ) diz que hoje em dia, no Brasil, apenas biografias autorizadas são publicadas, e isso limita a liberdade de expressão de pesquisadores e autores, e o direito de informação da sociedade. “Hoje, da forma como está no Código, há limitação. A sociedade tem o direito de conhecer melhor sua própria História ao ter acesso a biografias de pessoas com dimensão pública. Quem opta por uma vida pública tem os limites da proteção à sua privacidade mais restritos do que os que optam pela vida privada”, disse Molon.
O projeto aprovado foi apresentado em 2011 pelo deputado Newton Lima (PT-SP) e foi inspirado em proposta semelhante apresentada em 2008 pelo então deputado Antonio Palocci (PT-SP). O projeto de Palocci enfrentou muita resistência na Câmara e acabou sendo arquivado. Desta vez, alguns deputados defenderam alterações na proposta. Ontem, a votação foi simbólica, mas o deputado José Genoino (PT-SP), condenado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do mensalão, absteve-se de votar.
Di-Glauber como exemplo
Palocci enfrentou muita resistência na Câmara e acabou sendo arquivado. Desta vez, alguns deputados defenderam alterações na proposta. Na terça-feira (2/4), a votação foi simbólica, mas o deputado José Genoino (PT-SP), condenado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do mensalão, absteve-se de votar. “Acho que o projeto teria que deixar mais claro o direito à privacidade e à intimidade dos biografados, fazendo remissão à Lei Geral de Acesso à Informação. Sou favorável a publicar biografias não autorizadas, mas acho que tem que ter limite quando se trata de informações íntimas ou privadas, cuja privacidade é garantida pela Constituição”, justificou Genoino.
O deputado Marcos Rogério (PDT-RO) afirmou que o texto está mal elaborado e dá margem para interpretações: “O que é dimensão pública? Esse é um conceito relativo. Alguém pode escrever, por exemplo, uma biografia de um vereador, acusando-o ou promovendo-o eleitoralmente. Pode ser usado para o bem e para o mal. A Constituição protege a liberdade de expressão e a privacidade.”
Autor do projeto, Newton Lima diz que a legislação brasileira deve se adequar à realidade internacional, em que é permitida a divulgação de biografias não autorizadas. Na justificativa do projeto, o deputado cita como exemplo o filme Di-Glauber, documentário feito por Glauber Rocha homenageando o pintor Di Cavalcanti, proibido pela família do pintor.
Apelo à ministra
O projeto mantém o caput do artigo 20, no capítulo “Direitos da personalidade”, que diz que, “salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da Justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra ou a publicação, a exposição ou a utilização de imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais”. Também foi mantido o parágrafo que diz que, se a pessoa morrer, a família pode requerer essa proteção.
O Sindicato Nacional de Editores de Livros (Snel), que vem acompanhando a polêmica e pressionando os deputados pela aprovação do Projeto de Lei 393, comemorou a conquista. “Mandamos uma carta e um abaixo-assinado com cerca de 200 nomes para a CCJ”, contou Sônia Jardim, presidente do Snel. “Nela, destacamos que a História de um país é contada através da História de seu povo e que, no exterior, biografias oficiais e não autorizadas convivem lado a lado nas livrarias, dando ao leitor o poder de decisão sobre o que ler. A aprovação desse projeto de lei na Câmara é um passo enorme.”
O Snel sabe, no entanto, que ainda será preciso convencer o Senado sobre o assunto, e Sônia adianta que apelará para a ministra da Cultura, Marta Suplicy. Além da biografia de Roberto Carlos, estão longe dos leitores as biografias de Raul Seixas, Guimarães Rosa, Manuel Bandeira e Cazuza, entre outros.
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Isabel Braga, do Globo