A Lei de Acesso à Informação, que entrou em vigor no dia 16 de maio de 2012, assegura a “divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações” e a “gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação”. No entanto, a Lei Eleitoral (9.096/95) e a resolução 23.376/12 do Tribunal Superior […]
