No aniversário de 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, no último dia 10 de dezembro, a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou o projeto de lei complementar nº 81/2007, do deputado Roberto Felício (PT), que revoga o artigo 242 do Estatuto dos Funcionários Públicos em vigor no estado. O artigo ficou […]
