As discussões envolvendo a modificação do conceito de ‘bebidas alcoólicas’ previsto no artigo 1º – A, da Lei n. 9.294/96, que dispõe sobre restrição à propaganda destes produtos, dentre outras matérias, parecem realmente estar com os dias contados.Com o adiantamento do trâmite da proposta de Projeto de lei n. 2.733/08, parece inevitável sua aprovação e […]
