Considerada uma das legislações mais avançadas do mundo, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 8.069/90, completa 30 anos neste 13 de julho. No histórico de seu desenvolvimento, observamos a transformação da visão sobre as crianças e os adolescentes em termos legais. Se antes, na mira do Código de Menores, baseado na doutrina […]
