Em breve o Supremo Tribunal Federal deverá julgar um caso que envolve uma decisão sobre a constitucionalidade da Lei Complementar nº 135, a chamada Lei da Ficha Limpa. A fim de que se tenha clareza quanto ao que vai ser decidido pela Suprema Corte, é oportuno apresentar uma síntese da situação jurídica e dos questionamentos […]
Artigos de Dalmo de Abreu Dallari
Quando foi implantado na Constituição dos Estados Unidos o sistema de separação dos poderes, em 1787, afirmou-se que o Judiciário era um Poder Jurídico, sem interferência na política. Mas no decorrer da história foi crescendo a participação do Judiciário na vida social, ficando evidente seu papel político, que se tornou extraordinariamente importante na segunda metade […]
Como tem sido divulgado pela imprensa, está vago um cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal, dependendo de uma iniciativa do presidente da República o seu preenchimento. O processo de escolha previsto na atual Constituição é precisamente o mesmo fixado na primeira Constituição republicana brasileira, de 1891, nunca tendo sido alterado. De acordo com as […]
Dentro de poucos dias será escolhido um novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). E a imprensa tem dado muito menos importância a isso do que à escolha do novo treinador da seleção brasileira de futebol. O erro não está na grande publicidade dada à escolha na área esportiva, mas na grave omissão relativamente à […]
É muito comum, no Brasil, a utilização da expressão ‘a Justiça’ quando alguém quer referir-se ao Poder Judiciário. Assim, não é raro ouvir-se que um conflito será ‘decidido pela Justiça’, ou então, que a Justiça ‘demora muito para dar a palavra final’ sobre os conflitos de direitos. Essa identificação do Judiciário com a Justiça, que […]
‘Os que forem brasileiros me sigam.’ Essa exortação ao heroísmo, atribuída ao Duque de Caxias, evidentemente não se referia àqueles que, no futuro, se tornassem brasileiros, mas era dirigida aos que naquele momento tivessem a condição de brasileiros autênticos e que deveriam agir como tais. Vem a propósito lembrar essa famosa passagem da história brasileira, […]
A liberdade de imprensa é necessidade essencial da sociedade moderna, quando se pensa em sociedade democrática, e por esse motivo essa liberdade é consagrada como um direito fundamental. E aqui é oportuno acentuar que esse direito, antes de ser dos proprietários ou dirigentes dos órgãos de divulgação, é um direito da cidadania, que necessita da […]
Com a Constituição de 1988, o Ministério Público brasileiro teve bastante ampliadas suas atribuições, continuando a desempenhar muitas de suas funções tradicionais, tanto na área civil quanto na penal, mas passando a ter legitimidade para agir em defesa de direitos coletivos e difusos, tendo o direito e o dever de promover a responsabilidade de quem […]
Nas democracias modernas, o voto é considerado um dos direitos fundamentais do cidadão, pois é o instrumento político-jurídico mais utilizado para que, quanto possível, o povo tenha efetiva participação no seu próprio governo. Sendo muito grande o número de pessoas com direito a participar do governo da sociedade e sendo bastante numerosas e diversificadas as […]
Um fenômeno social que vem ganhando corpo nos últimos tempos é o aparecimento de grupos autodenominados religiosos, que, geralmente sob a direção de um líder, arrebanham adeptos, atraindo pessoas, quase sempre pouco esclarecidas ou socialmente frágeis, ou, ainda, dissidentes políticos ou religiosos aos quais oferecem um instrumento de oposição, e logo procuram formalizar a existência […]
Conforme noticiário da imprensa, as cúpulas dos Ministérios Públicos Estaduais iniciaram campanha nacional, visando assegurar aos promotores o acesso irrestrito a todos os atos e documentos relacionados com investigações em curso em qualquer órgão da Polícia Civil. É importante lembrar que essa campanha foi deflagrada depois da ocorrência, também noticiada pela imprensa, de várias situações […]
Vem sendo objeto de críticas, nos últimos tempos, o que se convencionou denominar ativismo judiciário, que é uma designação de intuito pejorativo usada pelos que pretendem que o Judiciário seja apenas um guardião da legalidade formal, deixando de lado a justiça e a proteção da dignidade humana. Esse legalismo foi o instrumento da proteção de […]
De acordo com o que dispõe a Constituição brasileira no artigo 5°, inciso LVII, ‘ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória’. Esse dispositivo é o reflexo, na legislação, do princípio denominado ‘presunção de inocência’, consagrado na doutrina jurídica democrática e atenta à proteção dos valores e direitos fundamentais da […]
O sigilo da fonte de informação é considerado fundamental para que a imprensa obtenha informações completas e precisas sobre questões de interesse público, que em alguns casos seriam mantidas parcial ou totalmente ocultas para proteger interesses ilegítimos. Há hipóteses em que, ao contrário disso, o sigilo dá proteção a quem fornece as informações – e […]
O noticiário sobre matéria jurídica envolve sempre algum tipo de interesse social, ainda quando se refira a fatos relacionados com o comportamento ou a situação de uma pessoa determinada. Com efeito, ninguém vive fora de um convívio social e, de uma forma ou outra, com maior ou menor intensidade, tudo o que se relaciona com […]
O noticiário da área jurídica tem sido concentrado em fatos relacionados com o Supremo Tribunal Federal e com o Conselho Nacional de Justiça, mas sempre dando absoluto relevo às opiniões e às determinações do presidente do Supremo Tribunal, ministro Gilmar Mendes, que atualmente é também presidente daquele Conselho. Diariamente a figura do ministro presidente aparece […]
‘Coisa boa não é notícia’. Foi precisamente isso que ouvi de um jornalista que me havia procurado para que manifestasse minha opinião sobre mais um caso de violência, sem nenhuma característica de excepcional relevância, que tinha sido registrado pela imprensa. Por coincidência eu acabava de retornar a São Paulo depois de participar de um grande […]
Perguntar a alguém, mesmo que não seja da área jurídica, o que acha da censura imposta à imprensa é esperar uma resposta óbvia: todos são contrários à censura, já por configurar uma restrição antidemocrática, mas também porque a Constituição brasileira estabelece expressamente, no artigo 5º, inciso IX, que ‘é livre a expressão da atividade intelectual, […]
Quando a imprensa afirma que um ato de autoridade foi inconstitucional ou ilegal deve apontar qual o artigo da Constituição ou da lei que foi desrespeitado, para permitir aos destinatários da notícia sua própria avaliação e uma possível reação bem fundamentada. De modo geral a ofensa à Constituição e às leis é sempre grave, num […]
A publicidade dos atos judiciais é um dos requisitos básicos do Estado Democrático de Direito e por isso, coerentemente com os princípios fundamentais da República, proclamados no artigo 1º, dispõe a Constituição brasileira, no artigo 93, inciso IX, que ‘todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos’, dispondo que a lei poderá estabelecer […]