O candidato à Presidência dos EUA Donald Trump ajuizou ação no valor $500 milhões de dólares contra o canal de televisão Univision Networks & Studios. A ação judicial foi proposta na Suprema Corte de Nova York. Alega Donald Trump que a decisão do canal de televisão Univision de não transmitir os programas de televisão Miss […]
Artigos de Ericson Meister Scorsim
O governo federal tem promovido debates sobre o novo marco regulatório da comunicação social. O objetivo é elaborar um anteprojeto de lei a ser apresentado ao Congresso Nacional. Daí ser necessária a reflexão sobre a regulação da TV por radiodifusão privada e a política regulatória mais adequada em face do direito brasileiro. O setor de […]
Nos últimos anos, a televisão tornou-se um instrumento valioso e poderoso para a difusão da fé pelas igrejas. Estabeleceu-se a disputa pela angariação dos fiéis. Será que as igrejas podem acessar os canais de televisão? Entendo que, a princípio, a resposta é positiva. A Constituição tanto respeita a liberdade religiosa quanto garante a liberdade de […]
A Conferência Nacional de Comunicação, a ser realizada em dezembro deste ano, será um evento que poderá entrar para a história brasileira, pois será o palco para o debate público em torno do novo marco regulatório das comunicações.Entendo que uma das questões centrais a ser enfrentada refere-se à noção de serviço público de televisão por […]
Algumas decisões judiciais têm flexibilizado o horário de retransmissão pelas rádios comerciais do programa Voz do Brasil, da Justiça Federal, em São Paulo, Rio Grande do Sul e Paraná, em ações patrocinadas por sindicatos e associações de emissoras de rádio.A exigência de retransmissão obrigatória nasceu em um contexto histórico do então denominado Estado autoritário, preocupado […]
Em artigo para este Observatório (‘
Com o processo de reforma do Estado, houve a reformulação de sua organização e repasse de certas atividades para a execução por particulares. Nesse contexto, foram criadas as organizações sociais, ‘figuras’ integrantes do denominado terceiro setor, na forma da Lei nº 9.637/98.Em razão disso, no âmbito federal, a Fundação Roquete Pinto por exemplo, (originariamente uma […]
A Constituição do Brasil de 1988 consagra o direito de acesso gratuito ao rádio e à televisão, conforme disposição legal estabelecida pela Lei nº 9.096/974. Além disso, a Lei nº 9.504/97 disciplina a propaganda eleitoral no rádio e na televisão, assim como o horário eleitoral ‘gratuito’, sendo proibida, no entanto, a propaganda paga. Ressalte-se que […]
A Medida Provisória nº 398, de 10 de outubro de 2007, que trata da disciplina do sistema de radiodifusão ‘público’ e autoriza a criação pelo Poder Executivo da Empresa Brasil de Comunicação, permite a participação de Estados e Municípios no capital social da referida empresa de comunicação. Ademais, o Decreto nº 6.426, de 24 de […]
Na década de 70, nos EUA, houve intenso questionamento a respeito do modelo de regulação da radiodifusão. Passou-se a defender um modelo mais orientado para o mercado, no qual o direito à utilização do espectro eletromagnético seria disputado pelos radiodifusores em regime de competição. A escassez do referido espaço eletromagnético para a transmissão de sinais […]
O governo federal encaminhou ao Congresso a Medida Provisória nº 398, de 10 de outubro de 2007, que trata dos princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo, autorizando-o a constituir a Empresa Brasil de Comunicação – EBC, promovendo a extinção da Radiobrás com a incorporação de seu respectivo patrimônio.Um dos […]
Existem fortes razões jurídicas para a flexibilização do modelo de concessão de serviço público aplicado como regra geral no âmbito dos serviços de televisão por radiodifusão (sistema privado), o que se afirma a partir da interpretação sistemática do ordenamento jurídico, em conformidade com a evolução histórico-social.Na interpretação clássica, a finalidade da concessão de serviço público […]
O princípio da complementaridade dos sistemas de radiodifusão (privado, público e estatal), contido no art. 223 da Constituição, exige um novo modelo de disciplina dos serviços de televisão para além do paradigma clássico, voltado unicamente para o serviço público de televisão por radiodifusão, associado à reserva da atividade em favor do Estado.O novo modelo, que […]
Um dos elementos do sistema de radiodifusão público previsto no art. 223 da Constituição Federal é a televisão comunitária que, no entanto, sequer existe na realidade normativa; há tão-somente as rádios comunitárias que enfrentam sérios problemas para sua consolidação democrática em nosso país, principalmente em razão da demora da administração pública em apreciar os pedidos […]
O princípio da complementaridade dos sistemas de radiodifusão (privado, público e estatal), contido no art. 223 da Constituição, exige um novo modelo de disciplina dos serviços de televisão para além do paradigma clássico, voltado unicamente para o serviço público de televisão por radiodifusão e associado à reserva da atividade em favor do Estado.O novo modelo, […]
Recentemente, defendemos junto à Faculdade de Direito da USP a tese de doutorado intitulada ‘Estatuto dos Serviços de Televisão por Radiodifusão’, abordando, entre outros temas, o princípio constitucional da complementaridade dos sistemas de radiodifusão privado, público e estatal, o qual implica a garantia da existência de serviços de televisão por radiodifusão comerciais, públicos e estatais.Na […]