Tuesday, 26 de November de 2024 ISSN 1519-7670 - Ano 24 - nº 1315

Artigos de Fernando Gallo e Daniel Bramatti

Atraso na regulamentação fragiliza lei

A três dias da entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação, o governo federal ainda deve o decreto que detalha o funcionamento da nova legislação no Executivo. Segundo a assessoria de imprensa da Presidência da República, a regulamentação será publicada até quarta-feira. Especialistas alertam, porém, que a demora na edição do decreto – […]