Em 30 de novembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) enfrentou debate fundamental para a infância e adolescência brasileiras: a constitucionalidade da classificação indicativa. O alvo é o art. 254 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que impõe sanções para emissoras que transmitirem programação em horário diverso do delimitado na política de classificação indicativa […]
