Quando o Brasil aprovou o direito de acesso a informações públicas, em novembro de 2011, se uniu aos mais de 90 países que respeitam os direitos democráticos fundamentais de seus cidadãos. Todos os níveis e Poderes da União teriam de cumprir um prazo de seis meses, até maio de 2012, para adotar regulamentação nesse sentido. […]
Artigos de Gregory Michener
A Lei de Acesso a Informações Públicas recém-aprovada no Brasil satisfaz a 4 dos 6 critérios de uma lei eficaz. Seu âmbito de aplicação é amplo, abrangendo todos os ramos e níveis do governo, bem como empresas estatais. De modo semelhante às leis mais eficazes do mundo, a brasileira defende a “publicidade como preceito geral […]