No dia 16 de maio, a Lei de Acesso à Informação brasileira (12.527) completou um ano de vigência. Mais de 90 países já possuem a legislação, considerada por muitos especialistas como um dos instrumentos mais eficientes para se fomentar a accountability democrática. Essas leis são, acima de tudo, mecanismos de monitoramento do governo, algo de […]