Wednesday, 18 de December de 2024 ISSN 1519-7670 - Ano 24 - nº 1318

Artigos de Guilherme Magalhães Martins

Inconstitucionalidade do Marco da Internet

No dia 22 de abril, a presidenta Dilma Rousseff sancionou simbolicamente, durante o fórum NET Mundial, em São Paulo, o Marco Civil da Internet no Brasil, aprovado na véspera pelo Plenário do Senado Federal. No dia seguinte, foi publicado no Diário Oficial da União o novo texto de lei, agora transformado em Lei nº 12.965, […]