Saturday, 04 de January de 2025 ISSN 1519-7670 - Ano 25 - nº 1319

Artigos de João Natal Wolff Bertotti

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A Lei 12.965/2014 afasta a responsabilidade civil dos provedores de internet por conteúdo gerado por terceiro num primeiro momento, salvo exceções, como a publicação sem autorização de imagens de nudez e de atos sexuais privados. A internet deixou de ser “terra” de ninguém? A internet já tem lei específica no Brasil? A lei especial sobre […]