A Lei 12.527, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), foi aprovada em 18 de novembro de 2011 e prevê mecanismos para garantir que os cidadãos tenham acesso às informações produzidas ou tuteladas por órgãos públicos, seja em âmbito municipal, estadual, distrital ou federal. A regra também se aplica aos três Poderes (Executivo, Legislativo […]
