Monday, 23 de December de 2024 ISSN 1519-7670 - Ano 24 - nº 1319

Artigos de Maria Aparecida Cortiz

A aplicação da lei de licitações no processo eleitoral

A compra através de licitação de bens e serviços de informática vem merecendo constantes aprimoramentos legislativos, ante a necessidade de regras específicas para respaldar a atividade da administração. Nesse escopo estão incluídas as licitações da Justiça Eleitoral.Além da Lei nº 8.666/93, Estatuto da Licitação e de Contratos Públicos, outras normas de tratamento peculiar são aplicáveis […]