No Brasil, de uns tempos para cá, foram ressuscitadas discussões relativas à diminuição da maioridade penal (de 18 para 16 anos), por meio da PEC 171/93, de autoria do deputado federal Benedito Domingos (PP-DF) [ver aqui]. A PEC, como é de conhecimento de muitos, busca alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e […]
