Encontram-se pendentes de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal três ações diretas de inconstitucionalidade – ajuizadas pelo Democratas (ADI nº 4.679), pela Associação Brasileira de Radiodifusores – Abra (ADI nº 4.756 ) e pela Associação NEO TV (ADI nº 4.747) – que questionam a constitucionalidade da Lei nº12.485/2011, também conhecida como “Lei do SeAC”, que instituiu […]
