A aprovação pela Câmara dos Deputados do Marco Civil da Internet traz um alento para o nebuloso cenário que vem se formando na jurisprudência brasileira. A falta de regulamentação da responsabilidade civil dos provedores de internet faz com que os impasses sobre o tema sejam resolvidos casuisticamente pelos tribunais, o que gera insegurança jurídica e […]
