Um projeto de lei (PL 300/2013), em tramitação no Senado Federal, regula e limita o uso da força em operações policiais durante manifestações públicas. Entre as medidas propostas, está a proibição da “utilização de armas equipadas com balas de borracha, festim ou afins”. A determinação vale para forças policiais estaduais ou federais, ou Guardas Municipais. […]
