Legislação ou noções de Direito não fazem parte do currículo escolar. Legislação, em si, não é para lamentar, pois pressupõe a simples memorização de leis. Se estas forem revogadas, a memorização foi inútil. Mais importantes, e menos voláteis, são as noções de Direito. Elas se fundam em princípios, sejam jurídicos, sejam sociais, orientando na elaboração […]
