O parágrafo 5º do artigo 220 da Constituição afirma que os meios de comunicação não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio. O inciso I do artigo 221 diz que a preferência na radiodifusão deve ser dada às finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas. O inciso II do mesmo artigo prega o […]
Interesse Público
É comum ouvir que a lei não acompanha o avanço da tecnologia. O Marco Civil da Internet, sancionado em abril, levou sete anos para deixar de ser uma mera ideia de “Constituição da internet” e entrar em vigor, mas não encerrou o assunto. Há duas leis importantes, segundo especialistas, para a regulamentação do uso de […]
Dois dos três pilares básicos do Marco Civil foram analisados, superficialmente, nesta coluna: neutralidade e privacidade. Resta tratar do terceiro, a correta responsabilização das más ações na rede. A internet sempre se pautou por usar do bom senso quando da definição de suas funcionalidades. Sempre que possível, os modelos tradicionais, simples e fáceis de justificar, […]
Nesta quarta-feira (6/8/2014, que fique registrado) o Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional (CCS) foi favorável ao parecer apresentado pelo conselheiro Celso Augusto Schröder sobre a obrigatoriedade de diploma universitário para exercício profissional de jornalista. Quando um Estado, ou interesses mesquinhos [corporativismo], quer controlar o povo, nada mais oportuno limitar a liberdade de imprensa […]
O Conselho de Comunicação Social do Congresso aprovou nesta quarta-feira (6) parecer favorável à PEC (proposta de emenda à Constituição) que exige o diploma de nível superior em jornalismo para o exercício da profissão. A maioria do conselho considera legítimo que o Congresso restabeleça a obrigatoriedade do diploma, mesmo após o Supremo Tribunal Federal ter […]
Como tem sido de praxe, o ministro Paulo Bernardo voltou a afirmar que a movimentação de consolidação do mercado, de volta à pauta com a recente oferta da Telefônica pela GVT, não teria bons reflexos para o consumidor. “Consolidar é um eufemismo para o peixe grande querendo comer o peixe pequeno”, ressaltou ele em conversa […]
A explosiva reação da Telefónica na madrugada de segunda-feira ao fazer uma proposta não solicitada de R$ 20,1 bilhões pela GVT, à controladora francesa Vivendi, é a clássica receita para competição: a melhor defesa é o ataque. O grupo espanhol, comandado por César Alierta, reagiu ao descobrir que a mais alta cúpula de Telecom Italia […]
A compra da GVT pela Telefónica da Espanha, se aprovada, poderá criar forte concentração de mercado nos serviços de banda larga e telefonia fixa no Estado de São Paulo e, eventualmente, em algumas regiões do Brasil onde as redes da Telefônica Vivo e da GVT forem coincidentes. A Telefônica, que já é dominante no Estado, […]
O Brasil é o seu principal mercado, e a Telefónica quer que continue sendo. Com a desvalorização do real, as margens se estreitaram, e duas de suas três principais concorrentes –Oi e TIM Brasil– se encontram com problemas, por isso este é o momento propício para se reforçar. O segmento que apresenta maior capacidade de crescimento é […]
A mais antiga e tradicional entidade científica do Brasil, a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), fundada em 1948, realizou sua 66ª reunião anual na Universidade Federal do Acre (UFAC), em Rio Branco, no final de julho. O tema central foi “Ciência e Tecnologia em uma Amazônia sem Fronteiras”. A escolha do tema […]
O descontrole do vírus ebola atemoriza e o trágico assunto tem o seu lugar assegurado em todas as manchetes, noticiários e redes sociais. Mas por enquanto está bem longe, e não há muito o que os nossos cidadãos possam fazer para pôr um freio nele. O vírus da dengue, no outro extremo, é nosso e […]
Tão tradicionais quanto o badalar dos sinos, os acordes iniciais d’O Guarani que prenunciam A Voz do Brasil demarcam divisas espaciais e comportamentais. “Sete da noite em Brasília”, abertura feita pelos locutores desde 2003, uma variação da antiga “Em Brasília, 19 horas”, é mais do que a indicação de horário. Faz os motoristas das metrópoles […]
Os candidatos que disputam as eleições este ano são donos ou acionistas de 32 empresas de televisão, 141 rádios e 16 jornais impressos. A concessão para emissoras de TV ou rádios é pública, concedida pela União e aprovada pelo Congresso Nacional. Para Pedro Ekman, coordenador da ONG Intervozes, a concessão de meios de comunicação para […]
O canal de televisão que transmitia a MTV Brasil (32 UHF em São Paulo) foi vendido pela Editora Abril em dezembro do ano passado sem a devida autorização do Ministério das Comunicações. Embora o presidente do Grupo Abril, Fábio Barbosa, tenha dito na ocasião que a venda seria feita mediante aprovação prévia da pasta, conforme […]
Há quatro anos, o crowdfunding – ou financiamento coletivo – chegou ao Brasil e se tornou uma forma ágil e eficiente de dar vida a projetos culturais. Diferentemente do que muitos céticos previam, o modelo continua em plena expansão, mas agora em novo viés: projetos sociais. Hoje, é possível apoiar desde uma ação da ONG Expedicionários da […]
Com o aumento dos projetos sociais em crowdfunding – ou financiamento coletivo –, políticos, especialistas e donos das plataformas de colaboração vêm discutindo a necessidade de normatizar o processo e torná-lo mais transparente. Há temores de que as operações de financiamento coletivo, que, atualmente, não têm qualquer controle nem pagam impostos possam ser usadas, por […]
Houve um tempo em que a internet era considerada o livre mundo da anonimia, da invisibilidade na ação, do não monitoramento. Lá se podia interagir sob o manto de um pseudônimo e nunca seríamos rastreados. Mas essa concepção da rede é errada. O primeiro aspecto a considerar é que tudo na internet depende de protocolos. […]
Em aula recente, na Escola de Governo de São Paulo, ilustrei o tema da padronização das informações oferecidas pela mídia com as manchetes idênticas estampadas pelos três jornalões brasileiros (Globo, Estado e Folha) para a fala do ex-presidente Lula no Encontro Nacional de Blogueiros. De um discurso de mais de uma hora, com análises da […]
Eu tenho um filho de 7 anos. Nestas férias escolares, estamos enfrentando um desafio: convencê-lo a brincar de alguma coisa que não seja na frente de uma “telinha”. Conforme elucida o Dr. Cristiano Nabuco, psicólogo que atua junto ao Instituto de Psiquiatria do Hospital das Clínicas (FMUSP), a velocidade das informações do mundo atual gera […]
A Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão, uma das instâncias mais proeminentes – e questionada por alguns Governos – da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), já tem novo chefe. Trata-se do advogado e jornalista uruguaio Edison Lanza, a quem os integrantes selecionaram nesta quarta-feira como sucessor de Catalina Botero, cujo mandato termina no […]