A entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação (LAI, nº 12.527/2011), no último 16 de maio, suscita um debate altamente relevante sobre o direito à informação, inserido na ordem dos direitos humanos fundamentais às sociedades contemporâneas. É um teste vertical à caminhada democrática no país, que vive raro ciclo de estabilidade, nos […]
Interesse Público
Sabemos que não pode haver vida republicana na integridade da expressão latina res (coisa) publica (do povo) sem a transparência das contas e dos atos das administrações públicas. Diante disso, podemos dizer que se não houverem instrumentos que permitam ao cidadão a fiscalização das ações de seus governos ficaria notoriamente comprometida a vitalidade do denominado […]
Sancionada em 18 de novembro de 2011, a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527) entrou em vigor no último dia 16/5, após o prazo de 180 dias para as instituições se preparem para a nova realidade: a partir de agora os órgãos públicos, sejam eles do Executivo, Legislativo ou Judiciário, de âmbito federal, estadual […]
Que os serviços de telecomunicações são caríssimos, no Brasil, sabe-se há muito. A novidade foi o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, ter admitido que os tributos que incidem sobre o setor são “um escândalo”, como declarou em entrevista a Eduardo Rodrigues e Anne Warth, no Estado de domingo passado (20/5). O Brasil ocupa o terceiro […]
Entrou finalmente em vigor na semana passada [retrasada] a Lei nº 12.527, de 2011, que regulamenta o direito de acesso às informações públicas dos órgãos dos três Poderes da União, Estados e municípios. A chamada Lei de Acesso à Informação já estava prevista na Constituição de 1988 e só foi sancionada em novembro. O que […]
Depois de três anos de debate, a Suprema Corte argentina determinou que o Grupo Clarín tem até o dia 7 de dezembro de 2012 para “desinvestir” em seu conglomerado midiático. O Clarín havia apresentado uma medida cautelar no dia 1º de outubro de 2009 sobre o artigo 161 da Lei de democratização de meios de […]
Luiz Inácio Lula da Silva chegou ao fim de seus dois mandatos presidenciais exibindo recordes mundiais de aprovação popular. Os resultados da pesquisa CNI/IBOPE divulgados no dia 16 de dezembro de 2010 indicaram que a aprovação pessoal e a confiança no presidente atingiram 87% e 81%, respectivamente, e a avaliação positiva do governo chegou a […]
A lei de acesso a informações públicas entrou em vigor no último dia 16 de maio, coroando de êxito mais de uma década de luta e empenho de entidades civis nacionais. Sancionada em novembro de 2011, a Lei nº 12527/11 tinha bases constitucionais desde o final dos anos 1980 e sua elaboração teve ampla participação […]
Diversas organizações públicas já se preparam para protocolar hoje, ou nos próximos dias, pedidos para a abertura de informações em todos os níveis de governo, baseadas na Lei de Acesso à Informação que entra em vigor hoje. Os pedidos em preparação envolvem os mais variados assuntos, do andamento real das obras da Copa do Mundo […]
A Unesco celebra a entrada em vigor, hoje (16/05), da Lei Geral de Acesso à Informação e parabeniza o governo, os Poderes Legislativo e Executivo e a sociedade civil organizada pelos esforços na busca dessa conquista. O representante da Unesco no Brasil, Lucien Muñoz, felicita a presidente Dilma Rousseff e a sociedade brasileira pela nova […]
A citação do autor até desqualifica o tema, mas no marco da entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação é simbólica a frase do notório Delúbio Soares – “transparência assim é burrice” – sobre uma proposta discutida no PT em 2004 sobre a abertura das contas de campanhas eleitorais na internet. Com todos […]
Aproveitando a inclinação da presidente Dilma Rousseff em cortar os impostos e encargos que encarecem as contas de luz, o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, propõe que a redução das tarifas também barateie as contas de telefone dos consumidores. Para isso, porém, o governo teria de comprar a briga com os Estados, uma vez que […]
Participei recentemente de uma reunião com jeito de seminário, convocada pelo Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação para discutir o texto-plataforma de um “Marco Regulatório das Comunicações no Brasil”. Participaram do evento cerca de 200 delegados de diversas entidades mais ou menos ligadas às razões do FNDC. Apesar da importância civilizacional das questões em debate, […]
O vazamento das fotos da atriz Carolina Dieckmann na internet teve um efeito inesperado: ajudou a destravar a discussão sobre a regulamentação da lei cibernética no Brasil, que estava emperrada no Congresso há mais de 12 anos. Um acordo político possibilitou que o projeto de lei que tipifica crimes virtuais (PL 2.793/11) fosse votado na […]
O governo federal divulgou ontem [17/5] o decreto assinado pela presidente Dilma Rousseff para regulamentar a Lei de Acesso à Informação. As novas regras cobram maior transparência das organizações não governamentais e demais entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos, assim como determinam a divulgação da remuneração dos servidores públicos federais. Por outro […]
O Fórum Pernambucano de Comunicação (Fopecom) e outras entidades regionais e nacionais realizaram na quarta-feira (17/5) uma mobilização na rede social Twitter pela implementação da Lei estadual 14.404/11, que cria a Empresa Pernambuco de Comunicação (EPC) como gestora da comunicação pública no estado. A EPC irá administrar a TV Pernambuco (TVPE) e será responsável pela […]
Aproveitando a inclinação da presidente Dilma Rousseff em cortar os impostos e encargos que encarecem as contas de luz, o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, propõe que a redução das tarifas também barateie as contas de telefone dos consumidores. Para isso, porém, o governo teria de comprar a briga com os Estados, uma vez que […]
O último dos objetivos de desenvolvimento do milênio (MDGs) da ONU fixados para 2015 discute parceria entre governos, setor privado e sociedade civil. A evidência é que quando há alinhamento de interesses entre diferentes atores, a sinergia obtida faz com que o todo seja maior do que as partes. A internet é a maior guardiã […]
A exposição da nudez da atriz Carolina Dieckmann recolocou a regulação da internet na pauta do Congresso e da sociedade. Como resultado imediato do drama da estrela de TV, a Câmara dos Deputados aprovou, a toque de caixa, um projeto de lei que tipifica alguns crimes cibernéticos. Apresentada no final do ano passado, a proposta, […]
Dizer que a internet rápida engatinha no Brasil é um lugar-comum cada vez mais pertinente. Deixado para trás nas comparações internacionais de acesso e custo de banda larga, o país agora também aparece mal colocado num ranking sobre velocidade média de tráfego de dados na rede mundial de computadores. Levantamento de uma empresa americana especializada […]