O projeto estabelecendo o chamado Marco Civil para a internet no Brasil tem um lado bom e um lado ruim, como quase tudo no mundo atual. O lado bom é que ele está provocando um debate mais do que necessário em se tratando de uma ferramenta de comunicação que tende a mudar a vida de todos nós, como indivíduos e como sociedade. O lado ruim é que os temas em debate são extremamente complexos e na sua esmagadora maioria fora do alcance cognitivo do brasileiro médio.
O debate é necessário porque hoje ninguém mais tem o dom da certeza, especialmente quando se trata de tecnologia, economia política da informação e comportamentos em redes sociais. Em campos como esses, em que a complexidade e a relatividade são parâmetros predominantes, o debate e a troca de opiniões são essenciais para o desenvolvimento de um conhecimento individual e coletivo que servirá de base para decisões de interesse coletivo.
Não há como fugir disso e principalmente da postura não sectária em relação a quem tem opinião oposta, porque a internet é um espaço que recém começou a ser explorado, logo o que desconhecemos supera, por larga margem, o que conhecemos sobre ele. O debate é essencial também porque o Marco Civil vai inevitavelmente entrar na campanha eleitoral de 2014.
O lado ruim é que a amplitude e complexidade do tema internet tendem a transformar o debate numa tertúlia, nem sempre amena, entre especialistas, lobistas e políticos, todos movidos mais por interesses corporativos e partidários do que pela necessidade de buscar soluções para os impasses atuais na internet no Brasil. Para afastar 90% dos brasileiros do debate basta alguns participantes do debate começarem a usar expressões cabalísticas como grandes dados, neutralidade da internet, crowdsourcing, algoritmos etc., etc. No Congresso Nacional seguramente assistiríamos a um festival de incongruências.
O Marco Civil, um conjunto normas ainda não definido integralmente, procura regulamentar o funcionamento da rede de computadores do Oiapoque ao Chui, especialmente no que se refere à privacidade e sigilo de dados dos usuários brasileiros. O tema privacidade ganhou relevância depois da denúncia de espionagem norte-americana nas comunicações virtuais entre brasileiros, incluindo a nossa presidente.
Se não fossem os documentos secretos divulgados pelo ex-agente da CIA Edward Snowden, provavelmente o debate sobre Marco Civil da Internet estaria focado nos negócios e não na soberania nacional. O problema é que regulamentar a internet, aqui ou em qualquer outro país do mundo, é uma tarefa complicada porque significa aplicar princípios da era industrial a uma realidade digital. Nós não temos ainda nem conhecimento e nem regras minimamente consolidadas e provadas no espaço cibernético para apoiar uma decisão como essa.
A privacidade na internet não existe. Não adianta proibi-la, criar novos softwares, criptografias e outros recursos de segurança, porque cedo ao tarde algum cracker (programador especializado em quebrar códigos de segurança) vai descobrir e divulgar a chave. Teoricamente seria possível criar códigos digitais invulneráveis, mas acontece que ainda não dominamos toda a tecnologia, logo os softwares atuais são inevitavelmente frágeis. Basta perguntar a um programador experiente pelo antivírus perfeito. Ele vai balançar a cabeça e admitir que não existe.
O problema da ausência de privacidade total na internet não está na sua regulamentação, mas em saber conviver com essa nova realidade, o que implica um processo de educação coletiva. Mas os nossos legisladores e lobistas acham que basta criar uma lei para que o problema esteja resolvido. Se isso não funciona na maioria das situações que lidam com problemas tangíveis (concretos), imaginem o que acontecerá quando as questões forem tão intangíveis (imateriais) como bits, bytes, redes neurais, inteligência artificial e conhecimento.
O mesmo acontece com as iniciativas para proteger os dados brasileiros contra invasões cibernéticas estrangeiras. Se os muros físicos não funcionam, que dizer das cercas virtuais. As senhas digitais dificultam, mas não oferecem garantias totais de inviolabilidade dos bancos de dados. Balcanizar a internet (criar redes nacionais autônomas) pode parecer justificável diante de uma invasão do tipo da denunciada por Snowden e despertar compreensivelmente os brios nacionais, mas é inviável em termos da nova economia política da era digital, que começa a ser construída.
Mais uma vez, a questão não se resolve apenas com normas, mas basicamente com o que alguns chamam de cultura digital, um conjunto de novos comportamentos e valores associados à mudança de paradigmas sociais, econômicos e políticos suscitados pela generalização do uso da internet. Pode parecer uma preocupação utópica e idílica, mas não temos outra alternativa se a preocupação for enfrentar o problema da terra de ninguém da internet, onde ele realmente está, e não onde políticos, lobistas e formadores de opinião acham que está.
A realidade da internet nos obriga a buscar soluções que não rendem votos eleitorais.