Crise renova a necessidade da imprensa ter um órgão de controle e normatização

A idéia foi bombardeada, entre outros motivos, porque poucas vezes se assistiu a uma estratégia de lançamento tão desastrosa. Relembrando, de repente, descobriu-se que o governo estava patrocinando uma iniciativa por meio de uma entidade sindical, a Fenaj – Federação Nacional dos Jornalistas – que, por sua vez, é ligada à CUT – Central Única dos Trabalhadores – esta alinhada à CUT e ao governo.

Esse laço sindical, ao lado de outras razões – entre as quais o despreparo dos encarregados de defender a criação do conselho – ouriçou as empresas de mídia, que viram mais um oponente sindical nas suas relações com a categoria profissional dos jornalistas disfarçado na proposta para criação do órgão.

Além de todos os seus efeitos no Congresso e no governo, a crise mostrou também que é necessário rediscutir a proposta para criação de um órgão independente que norteie a atividade de imprensa no Brasil, com a nobre missão de propiciar a efetiva prática da democracia no país – e sem a contaminação sindical da iniciativa original.

A reação em cadeia dos empresários da indústria de mídia – por outro sinal de inépcia, o governo trouxe simultaneamente à luz a proposta do Concine – muitos profissionais, particularmente célebres parajornalistas e profissionais que ocupam postos de poder nas redações, abraçaram a guerra contra o conselho como se fosse sua. Muitos contra a vontade, entre o embate da necessidade de meios para se coibir abusos e a fidelidade aos controladores das empresas. 

As regras básicas para a criação de um conjunto de regras que impeçam jornalistas e a indústria de mídia de agir contra a democracia já estão aprovadas pelo Congresso Nacional dos Jornalistas, desde 1987. As regras a serem objeto de vigilância e cumprimento, portanto, já estão prontas e sacramentadas. Trata-se apenas de harmonizar os 27 artigos e sete parágrafos do Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, em um conjunto de normas e previsão de castigo para as faltas intencionalmente cometidas.

Para que o conselho tenha um mínimo de representatividade social, é necessário, também, que a composição do Conselho Federal de Jornalismo – e não apenas dos Jornalistas – inclua representantes de outros setores, categorias e organizações sociais, e não apenas dos profissionais e dos empresários do setor. Sua elaboração deverá ser necessariamente multidisciplinar desde os primeiros passos, de modo a consagrar a liberdade dos princípios a serem refirmados, posto que qualquer profissional ou cidadão tem capacidade para o exercício esporádico ou contínuo do jornalismo. A liberdade de expressão tem de ser estendida a todos os cidadãos, sem menosprezo das obrigações éticas e legais. 

A eleição dos representantes que farão parte do Conselho Federal de Jornalismo será crucial para sua legitimidade. O processo eleitoral deverá ser o mais cristalino e representativo possível, abrindo espaço para que outras organizações participem, em rodízio, das análises e decisões do conselho.

São muitas as profissões e instituições afetadas pela atividade jornalística, ao contrário de alguns pareceres de defendem a não-existência do conselho, com o argumento de que jornalistas não geram risco de vida com sua atividade profissional, como médicos e engenheiros, por exemplo. Da mesma maneira, não cabe o argumento de que a indústria de mídia, por não produzir artefatos concretos e palpáveis, não é passível de vigilância porque lida basicamente com a geração de idéias e pensamentos, e qualquer instrumento legal de coerção, portanto, fere a liberdade de imprensa e de expressão. Não é bem assim.

A indústria de mídia do Brasil é uma das mais concentradas do mundo, com pouquíssimos grupos empresariais no controle dos veículos de massa. Esse poder desproporcional sujeita todos os habitantes a manipulações que podem colocar em risco o equilíbrio entre os poderes das instituições que sustentam a democracia. No Brasil, há ainda o fato agravante gerado pela concentração de meios de divulgação e informação em algumas poucas empresas do setor.

Contra todos os argumentos contrários à criação do Conselho Federal de Jornalistas, apenas um fato concreto põe todos abaixo: não é possível mais manter, para o bem do Jornalismo e da Imprensa e sua indústria, a hipocrisia contida na defesa de órgãos reguladores em outras instituições – inclusive no Poder Judiciário – sem aceitar a contrapartida.

Todas as idéias de aplicação prática que os leitores desse puderem acrescentar serão acolhidas e reorganizadas no blog, para o enriquecimento do debate e novas proposições.

Cabe apenas esclarecer que a iniciativa do jornalista-responsável pelo Contrapauta não está ligada a nenhum partido, empresa ou entidade sindical.

CÓDIGO DE ÉTICA DOS JORNALISTAS BRASILEIROS

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