Minas Gerais vai instalar seu Conselho Estadual de Comunicação. Emenda nesse sentido, feita ao projeto de lei que criou a Empresa Mineira de Comunicação (EMC), foi recentemente aprovada na Assembleia Legislativa do Estado. O pleito, que não é novo, foi demandado pelo comitê mineiro do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) e apresentado pela bancada do PT/MG.
A instância, prevista na Constituição Estadual de 1989, foi criada por lei em 1994, mas nunca saiu do papel, apesar das cobranças feitas por movimentos da sociedade civil nos últimos 27 anos, inclusive em audiências públicas realizadas pelo legislativo mineiro nos últimos 13 anos. Na etapa estadual da Conferência de Comunicação Social, em 2009, o tema fez parte das deliberações. Há cerca de três meses, em seminário sobre a comunicação pública, organizado pela Assembleia Legislativa, o assunto foi novamente recolocado pelo FNDC. De modo diferente do Conselho de Comunicação de âmbito federal, que é vinculado ao Congresso, o estadual é vinculado ao Executivo e terá como presidente o vice-governador do Estado.
No mesmo pacote de aprovações foi instituído o Conselho Curador da EMC, com composição paritária entre sociedade civil e governo, como órgão da estrutura de gestão da nova empresa. O projeto original enviado pelo Executivo não previa o Conselho Curador, embora ela já exista, precariamente, na estrutura da TV Minas, que, com a criação da EMC se funde com a Rádio Inconfidência, formando um embrião de um sistema público de comunicação.
Teóricos da democracia, como Robert Dahl, já apontaram, há muito, a liberdade de expressão e o acesso à informação como condições para a realização da democracia plena. A liberdade para falar e ser ouvido pressupõe instâncias de participação, que, além de canais de vocalização de preferências, também sejam fóruns de decisões. No caso brasileiro, em que pese os avanços conquistados pós-Constituição de 1988, ainda há muito a percorrer nesse caminho.
É verdade que os déficits de informação na administração pública, começam a ser reduzidos com a vigência, há quatro anos, da Lei de Acesso à Informação, que tem possibilitado melhores condições para o controle público sobre os atos dos governantes. Mas isso não é o suficiente: como o gestor público tem acesso a informações privilegiadas que o cidadão não tem, a democracia requer o acesso a fontes alternativas, que podem reduzir essa assimetria informacional entre Estado e Cidadão.
Ao recorrer ao mercado para obter essa “informação perfeita”, encontramos uma mídia hegemônica e altamente concentrada, dominada por alguns grupos econômicos, que detém o poder de produzir, selecionar e propagar conteúdos em massa. Tidos pela teoria econômica como principais falhas de mercado, os monopólios e oligopólios direcionam conteúdos informativos, impõe pontos de vistas e restringem a liberdade.
Nessa situação é que desponta a necessidade de políticas públicas de comunicação, com o propósito de estimular as diversidades política e cultural no setor. Um das formas de viabilizá-la é democratizar a gestão da mídia governamental e da mídia pública, chamando a sociedade para o centro de decisões. Outra forma é o incentivo a novos e mais veículos de comunicação, em projetos e programas com interface com a área de educação, com a cultura e com o desenvolvimento da economia criativa.
Políticas públicas de comunicação
Uma das falhas dos governos Lula e por Dilma, tardiamente reconhecida por ambos, foi de não terem priorizado as demandas da comunicação pública. A falta de uma política pública que democratizasse essa área no Brasil, como comanda a Constituição Federal, agravou a concentração da propriedade dos veículos de comunicação e condenou ao raquitismo, em que pese as novas tecnologias, as fontes alternativas. Com isso, o crescimento do poder do monopólio midiático, subordinado ao capital financeiro, usurpou do povo o direito de controlar a agenda política do país.
Em tempos complexos, com previsão de mares revoltos pela frente, nada mais acertado que reforçar as embarcações. Temos a oportunidade, governo e sociedade, de fazer isso em Minas Gerais, com a instituição do Conselho Curador na EMC e do Conselho Estadual de Comunicação, que terá a atribuição de elaborar e implementar a política pública da área, por meio do Plano Estadual de Comunicação. É uma oportunidade histórica para que o governador Fernando Pimentel e o vice-governador Antônio Andrade façam o que não feito por seus antecessores, e evitem as omissões, em âmbito estadual, como aconteceu com o governo federal, numa área estratégica para a democracia.
***
Aloísio Lopes é jornalista e mestrando em Administração Pública. Foi presidente do Sindicato dos Jornalistas de MG (2002 a 2007) e diretor da Fenaj. Atua no FNDC desde 1994.