O Projeto de Lei Complementar (PLC) 79/04, aprovado pelo Senado no dia 4 de julho, atualiza as funções exercidas por jornalistas, descritas no Decreto-Lei nº 972 de 1969, formaliza antiga polêmica entre os profissionais de comunicação do país: afinal, assessoria de imprensa é ou não função jornalística? Os argumentos são divergentes. Alguns alegam que sim, pois ambos (repórter e assessor) trabalham em busca do interesse público, com informações confiáveis e sempre em busca da ‘verdade’. Outros, contudo, dizem que a função é conflitante com o ideal jornalístico, pois o assessor sempre defenderá os interesses do patrão.
Praticamente em toda a Europa a assessoria é função de relações-públicas. E mesmo nos países em que os bacharéis em Jornalismo trabalham em assessoria, estes profissionais ficam impedidos de atuar em redações ou de se apresentarem como jornalistas. No Brasil, o desenvolvimento desta atividade tomou contornos singulares em relação ao resto do mundo.
Com a regulamentação dos RPs no país foi criada a Assessoria Especial de Relações Públicas da Presidência da República (Aerp), pela ditadura militar, encarregada de divulgar ‘verdades oficiais’. Na época, os textos eram carregados de propaganda e quase não tinham valor jornalístico. Essa realidade começou a mudar em 1971, quando os jornalistas Reginaldo Finotti e Alaor José Gomes fundaram a Unipress, com nova proposta de assessoria de imprensa. Alaor desistiu da carreira na Record e na Folha de S. Paulo e Reginaldo deixou a Última Hora. A primeira empresa que atenderam foi a Volkswagen e o resultado foi a aplicação de um conceito de transparência nas relações da empresa com a imprensa.
Diploma reforçado
Assim, a Unipress consolidou um modelo jornalístico de fazer assessoria de imprensa, pelo seguinte critério: contar toda a história jornalística e deixar que os repórteres selecionem o que mais interessa. Dois anos depois, surgiu no mercado a Mecânica de Comunicação, fundada por outro jornalista, chamado Ênio Campoi, que também acreditou na concepção jornalística da assessoria.
Em 1980, o Sindicato dos Jornalistas de São Paulo criou a Comissão Permanente e Aberta dos Jornalistas em Assessoria de Imprensa. Ela deu início a um empenho formal de conceber um conceito jornalístico para o cargo. Mais tarde, o então presidente da Fenaj, Audálio Dantas, anunciou acordo com Vera Giagrande – que presidia o Conrep – para ceder a jornalistas a reserva de mercado de assessoria de imprensa. Em 1985, a consolidação veio com a produção do Manual de Assessoria de Imprensa, elaborado pela Fenaj. (Fonte: Manuel Carlos Chaparro, Assessoria de imprensa e relacionamento com a mídia: Cem anos de assessoria de imprensa).
Agora só falta mesmo a sanção presidencial para que se afirme legalmente: assessoria de imprensa é função jornalística e ponto final. A decisão do Senado reforça a constitucionalidade do diploma de Jornalismo e aumenta o poder corporativo da Fenaj e dos sindicatos. É difícil até imaginar que esta questão esteja mesmo resolvida, depois de anos de polêmica. Sei lá, a ‘ficha não caiu’. Ainda acho que alguém vai arranjar algum jeito de recorrer. Lembro de um professor meu, formado em RP, que afirmava ser ilegal a atuação dos jornalistas em assessoria. Agora, certamente não é mais.
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Jornalista e professor de História, Rio de Janeiro