Este texto faz considerações sobre a proposta de possível regulamentação experimental do estágio nos veículos de comunicação, a ser debatida no Congresso Nacional dos Jornalistas em Ouro Preto (MG), em julho. Não podemos admitir que o descumprimento da lei, no caso do estágio, sirva de argumento para que ele seja implantado nos veículos de comunicação, mesmo em caráter experimental. Seria o mesmo que admitir e regularizar o caixa dois e outros delitos pelo simples fato de serem praticados sem controle ao longo dos anos.
A maioria dos sindicatos, as delegacias regionais de Trabalho, veículos e escolas de comunicação está em condições de administrar o estágio regularizado em jornais, rádio e televisão? Esta deve ser a questão básica. Pode ser que alguns raríssimos estados estejam em condições, mas tenho certeza de que a maioria não está. A realidade é que a maioria dos sindicatos, por exemplo, mal tem condições de administrar seu dia-a-dia, pelos mais diversos motivos. E porteira em que passa um boi passa uma boiada.
A Proposta de Padronização Nacional dos Projetos-Piloto de Estágio Acadêmico em Jornalismo, que está sendo elaborada por um grupo de trabalho da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), parece bem-intencionada, porém, ingênua. Pelas suas normas, entre outras coisas, o estagiário não poderia cumprir carga horária aos sábados, domingos e feriados (como controlar isso?); o estagiário terá vale-transporte e também seguro de vida e de acidentes – em Minas, nosso dissídio segue na Justiça e uma das questões que estão pegando é o tíquete-refeição aprovado pelos juízes do Tribunal Regional do Trabalho. Imagine-se seguro de vida para estagiário?. Como se vê, é uma proposta digna de Primeiro Mundo – que infelizmente não somos. É mais fácil acreditar em Papai Noel do que botar fé no cumprimento de tais normas em nossas redações.
Infelizmente, nossa realidade é outra, e quem está inserido no mercado de trabalho nas redações sabe muito bem disso. Colocar estudante na maioria dos veículos é como deixar raposa tomando conta de coelho. Que os cursos de Comunicação tenham bons jornais-laboratório, televisões-laboratório e rádios-laboratório para que os estudantes possam exercer o jornalismo e sejam capacitados para entrar no mercado de trabalho sem aviltá-lo. É uma forma, até, de valorizar os cursos de Comunicação e seus professores.
Dura realidade
Não podemos esquecer que a CLT já prevê um período de três meses para que o candidato a emprego possa se adaptar ou mostrar suas qualidades profissionais. E é isso o que já vem sendo praticado em inúmeras empresas jornalísticas. Ou seja, o recém-formado terá a oportunidade de trabalhar durante este período, mostrar a que veio e se adaptar ao dia-a-dia de trabalho na empresa – para logo depois ser contratado ou não.
A presença do estudante como mão-de-obra barata em veículos de comunicação é uma conseqüência da precarização das relações de trabalho, fruto do modelo neoliberal. Proibido pelo Decreto 82.284/79, o estágio nos veículos de comunicação tem de ser tratado como crime contra a organização do trabalho, previsto pelo Código Penal. Portanto, a frustração do trabalho e a fraude da legislação trabalhista são questões que devem ser denunciadas até à Justiça Federal, à Polícia Federal para as providências cabíveis. Além do Ministério do Trabalho (a CLT prevê punição administrativa), do Ministério Público e da Justiça do Trabalho, que agora ganhou a competência de punir com a aprovação da emenda 45.
Não sejamos ingênuos. A dura realidade é esta: não há como controlar estagiários. Eles são os primeiros a burlar a legislação, geralmente ocupando o lugar de um profissional. E quando ele receber seu diploma estará desempregado, porque haverá outro estagiário ocupando sua vaga. Ou seja, o estagiário de hoje é o desempregado de amanhã.
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Jornalista em Belo Horizonte, integrante da Comissão de Ética da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e da Comissão de Ética do Sindicato dos Jornalistas de Minas Gerais