Em mais uma audiência sobre os projetos de lei que estabelecem regras para a produção, distribuição e provimento de conteúdo, o Ministério das Comunicações e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) bateram de frente sobre o futuro concorrencial das comunicações em um ambiente convergente. Enquanto o Minicom adotou um discurso alinhado com a visão dos radiodifusores, o Cade apoiou a análise defendida pelas teles. Os representantes do ministério presentes na reunião realizada na terça-feira (28/8), na Câmara dos Deputados, chegaram a defender que se mantenham legislações separadas para telecomunicações e radiodifusão.
‘Telecomunicações e radiodifusão são serviços distintos e não creio que esses dois serviços tenham convergência explícita’, declarou o secretário de telecomunicações, Roberto Pinto Martins. Na opinião do secretário, a concorrência será estabelecida pela diversidade tecnológica e não pela convergência dos serviços. A secretária de Comunicação Eletrônica, Zilda Campos, apoiou a análise de Martins, defendendo que telecomunicações e radiodifusão apenas compartilham os meios de transporte em alguns momentos, mas não devem ser tratados de forma igual.
Isonomia
Mas a apresentação mais comentada pelos parlamentares presentes foi a do conselheiro Luiz Delorme Prado, do Cade. Prado fez uma vasta análise do mercado midiático e concluiu que o foco da nova legislação deve ser a unificação das regras de distribuição de conteúdo para preservar a concorrência. ‘Se tiver algum tipo de reserva na entrada do mercado, que seja igual para MMDS, DTH e cabo. Não tem sentido diferenciar. Sob o ponto de vista do consumidor, essa diferença é irrelevante’, avaliou Prado.
O deputado Walter Pinheiro (PT/BA) concorda com o conselheiro do Cade e acha que é preciso apressar a criação de uma lei única de comunicação. ‘Essa separação faz parte de um cenário pré-concebido para nós e que não vale mais’, afirmou o parlamentar.
‘Lei do Cabo tem que desaparecer’
O superintendente de comunicação de massa da Anatel, Ara Apkar Minassian, foi ainda mais explícito em sua opinião sobre o tema. ‘A Lei do Cabo, na minha avaliação objetiva, tinha que desaparecer’, disse o técnico. Para Minassian, está faltando ao setor de telecomunicações exercitar dois princípios básicos previstos na Lei Geral de Telecomunicações (LGT): o direito ao usuário de ter acesso a diversidade de serviços a preços justos e o estabelecimento da concorrência. A derrubada dessa barreira ao capital estrangeiro imposta pela Lei do Cabo poderia ajudar a consolidar um cenário mais afinado com essas premissas.
Ara Apkar Minassian também atacou a intenção do relator do projeto, Jorge Bittar (PT/RJ), de promover o unbundlig das telecomunicações no escopo da proposta para o projeto de lei que trata de conteúdos. A idéia de Bittar está restrita às redes das teles e não se estenderia às operadoras de radiodifusão. Na opinião do superintendente da Anatel, há interesse do órgão regulador em promover a desagregação das redes, mas este não seria o melhor momento para isso. ‘Existe um plano de ação, mas nesse momento, se não olharmos o
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Repórter do TelaViva News